Governo dos EUA pune Alexandre de Moraes com lei Magnitsky, em decisão inédita
A lei permite bloqueio de bens nos Estados Unidos, inclusive contas bancárias, investimentos financeiros e imóveis
O governo dos Estados Unidos incluiu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, entre os punidos com base na lei Magnitsky.
A decisão do governo Donald Trump bloqueia as contas bancárias, restringe o acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos e trava o acesso a eventuais bens que o ministro tenha no País, inclusive contas bancárias, investimentos financeiros e imóveis.
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A proibição inclui a realização de operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos. Assim, é atingido patrimônio em dólar mesmo fora dos Estados Unidos. Cartões de crédito de bandeiras do País também podem ser bloqueados.
O visto de Moraes e de outros oito membros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já tinham sido suspensos por ordem de Trump na semana passada.
Outras restrições são a proibição de entrar nos Estados Unidos e de negociar com empresas e cidadãos daquele país.
Contas em redes sociais dos Estados Unidos podem ser bloqueadas.
As punições podem ser aplicadas por ato administrativo, sem necessidade de decisão judicial.
O uso da lei Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte é inédito no mundo. Alvos típicos da medida são autoridades de regimes autoritários, integrantes de grupos terroristas, criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e agentes de segurança acusados de assassinatos em série.
Ação contra Moraes
A decisão de Trump está lastreada no pedido apresentado pela organização Legal Help 4 You LLC à Justiça Federal da Flórida por punições aos membros da Suprema Corte brasileira. A entidade atua como amicus curiae (amigo da Corte) no processo judicial movido pelas empresas Trump Media, cujo dono é o presidente dos EUA, e Rumble.
Na quarta-feira passada, 23, a organização pediu ao Judiciário o envio dos autos do processo ao Departamento de Estado para que pudessem analisar a viabilidade de aplicação das sanções contra Moraes e os demais ministro.
A Legal Help 4 You LLC argumenta no Tribunal da Flórida que o STF viola a soberania dos Estados Unidos ao restringir a atuação das suas companhias. As decisões proferidas por Moraes em relação à Trump Media e Rumble têm como justificativa a falta de ação das empresas para restringir a disseminação de notícias falas e o discursos de ódio em seus domínios.
A lei Magnitsky
A lei Magnitsky aplicada contra Moraes foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo americano, além de visto cancelado e proibição de entrar no país.
Em maio deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, ameaçou acionar a lei contra os membros do Judiciário brasileiro.
"Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça", disse Rubio dois meses atrás ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.
Pressão da família Bolsonaro
A decisão, agora em vigor, se insere no contexto de pressão dos bolsonaristas por punições contra integrantes do STF a fim de paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado em 2022.
Um dos principais atores no lobby por sanções a Moraes é o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março articulando com agentes do governo Trump formas de enquadrar o ministro. O maior trunfo, até então, da articulação do filho do ex-presidente réu no STF foi a taxação em 50% dos produtos brasileiros.
Para sair da lista
Para ter o nome retirado da lista, Moraes precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Entenda a lei Magnitsky:
Assista o vídeo no Youtube clicando aqui
Com Agência Estado
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