CCJ aprova ampliação da licença-maternidade em casos de internação prolongada
Proposta de Damares Alves garante início da licença apenas após alta da mãe ou do bebê
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou uma proposta que garante mais tempo de licença-maternidade quando a mãe ou o bebê precisarem ficar internados por mais de 15 dias após o parto. O projeto já passou pelas etapas necessárias e foi aprovado em caráter conclusivo, não necessitando ser votado no Plenário. O texto seguirá para análise do presidente da República.
A proposta é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e modifica trechos da CLT e da Lei de Benefícios da Previdência Social. A ideia é garantir que o período de afastamento remunerado só comece a contar após a alta médica da mãe ou da criança, o que já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não está previsto em lei.
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Pelo texto aprovado:
O salário-maternidade será pago durante toda a internação e por mais 120 dias a partir da alta, descontando eventuais dias já utilizados antes do parto;
A licença-maternidade também será estendida, descontando-se o período de repouso antes do parto.
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O que dizem os parlamentares
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explicou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já aplica esse entendimento em alguns casos, com base em decisões da Justiça.
"Observa-se que a matéria trata de proteção e defesa da saúde, assunto da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal", afirma a relatora.
A deputada afirmou ainda a constitucionalidade do projeto e recomendou sua aprovação. "Somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 386, de 2023', acrescentou.
Com a aprovação na CCJ, o projeto só volta à Câmara caso 52 dos 513 deputados federais apresentem recurso pedindo que ele seja votado em plenário. Se isso não acontecer, a proposta segue o trâmite.
O deputado Ubiratan Sanderson (PL), justificou a aprovação do projeto por meio de dados apresentados em seu parecer.
"De acordo com o Observatório da Prematuridade, iniciativa da Associação Brasileira de Pais, Familiares, Amigos e Cuidadores de Bebês Prematuros, 29% dos casos de termo precoce levam à internação e 21% dos internados são admitidos em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal. Certas situações requerem um tempo especialmente prolongado de internação, como as anomalias congênitas, cuja incidência em bebês prematuros é 2,5 vezes superior ao que ocorre naqueles nascidos a termo, segundo dados do Ministério da Saúde", argumentou.