Marcelo Bretas, ex-juiz da Lava Jato no Rio, é afastado definitivamente pelo CNJ
Mesmo fora das funções definitivamente, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que fiscaliza o Poder Judiciário, decidiu nesta terça-feira, 9, afastar definitivamente o juiz Marcelo Bretas da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ele foi o responsável pelos processos derivados da extinta Operação Lava Jato em tramitação no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime (13 votos a 0).
O CNJ impôs ao ex-chefe da Lava Jato no Rio a pena de aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais "severa" prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Ele já estava afastado cautelarmente desde fevereiro de 2023.
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Mesmo fora das funções definitivamente, Bretas vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira.
O CNJ julgou em conjunto três processos disciplinares contra o juiz. O conselheiro José Rotondano, relator, afirmou que Bretas agiu como "justiceiro" em busca de "projeção" e "autopromoção".
"Tanto é assim que, depois que angariar o título de juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro, logo procurou se investir da imagem de defensor da sociedade por meio do combate à corrupção", criticou Rotondano.
O conselheiro afirmou ainda que Marcelo Bretas lançou mão de "práticas inquisitivas" e "estratégias processuais espúrias" movido por um "anseio de protagonismo no sistema de Justiça".
"O que se viu foi um conjunto de práticas de um autoritarismo estatal que subvertem a logica do processo penal", completou o relator.
Os processos administrativos foram abertos a partir de três reclamações disciplinares. Bretas foi acusado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de negociar penas, orientar advogados, pressionar investigados e combinar estratégias com o Ministério Público Federal (MPF) em acordos de colaboração premiada. A representação da OAB teve como base denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Outra reclamação foi apresentada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018. Trechos de uma delação premiada que atingiam o então candidato a governador foram vazados. Paes acabou derrotado no segundo turno pelo ex-juiz Wilson Witzel, que não chegou a terminar o mandato e foi cassado em meio a denúncias de corrupção.
A terceira reclamação partiu do então corregedor do CNJ, Luís Felipe Salomão, após uma fiscalização extraordinária apontar "deficiências graves" dos serviços judiciais e auxiliares na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio.
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