STJ recebe pedido de impeachment contra Domingos Brazão, do TCE
A ação foi protocolada pelo Psol, que pede para que Brazão seja deposto do cargo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta segunda-feira, 25, o pedido de impeachment contra Domingos Brazão, que atua como conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A ação foi protocolada pelo Psol, que pede para que Brazão seja deposto do cargo. A legenda também pediu o afastamento cautelar dele do cargo, até que o processo de impeachment dele seja julgado. No entanto, o requerimento ainda não foi encaminhado a um relator devido a uma questão técnica no sistema do STJ. O sistema está fora do ar para manutenção e só voltará às atividades no dia 31 de março.
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O Psol pediu que o conselheiro fosse destituído do cargo após ele ser preso sob suspeita de ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes, em 2018.
A solicitação de impeachment não se insere nas hipóteses de plantão do tribunal, por este motivo terá que aguardar até que a manutenção seja concluída. “Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada", destaca o despacho.
Em abril de 2015, Domingos Brazão foi eleito para a função de conselheiro do TCE-RJ, cujo cargo é vitalício, com garantias semelhantes às dos magistrados do Judiciário. Ele foi indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e tem salário inicial de R$ 39.717.
Em março de 2017, Brazão foi preso e afastado do cargo sob suspeita de corrupção. Ele foi investigado na Operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal (PF), desde então, o ex-parlamentar e conselheiro afastado continuou recebendo o salário, benefícios e férias do TCE. Brazão chegou a receber R$ 581 mil por não tirar folgas no período que não ficou afastado.
Nomeação de Brazão chegou a ser questionada pelo Psol. Este detalhe foi apontado no relatório final da Polícia Federal sobre o caso Marielle. "A assunção ao cargo foi deveras questionada sob a alegação de não ter sido observado o rito procedimental previsto em lei, bem como em razão de sua incapacidade para exercício do cargo, que supostamente deveria ser ocupado por um servidor de carreira", destaca.
"Diante disso, a bancada do Psol na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro trouxe mais polêmica ao caso quando, dias após a nomeação, declarou que iria judicializar a questão. Além de questionar a inobservância dos aspectos formais entre a eleição e a nomeação ao cargo, o partido questionou a capacidade técnica de Brazão, sob a alegação de que este não atendia ao requisito do 'notório saber'", explica a PF.
O TCE, por sua vez, afirma que “não foi notificado sobre eventuais medidas a serem tomadas”. Em comunicado à imprensa, afirmou que “na hipótese de notificação, será determinado o imediato cumprimento da decisão judicial. Nesse contexto, o tribunal está adotando os procedimentos regimentais para assegurar que não haja prejuízo ao regular prosseguimento das suas atribuições constitucionais”.
As prisões
A Polícia Federal (PF) concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto.
A conclusão está no relatório final da investigação, divulgado após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo do inquérito.
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos na manhã do último domingo, 24, por determinação de Moraes. Para a PF, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que tem ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
“Os indícios de autoria mediata que recaem sobre os irmãos Domingos Inácio Brazão e José Francisco Brazão são eloquentes. Com base na dinâmica narrada pelo executor Ronnie Lessa e pelos elementos de convicção angariados durante a fase de corroboração de suas declarações, extrai-se que os irmãos contrataram dois serviços para a consecução do homicídio da então vereadora Marielle Franco”, disse a PF no relatório.