Com quem reclamar dos seus problemas? Entenda o papel dos poderes públicos

Reclamar é um dos esportes preferidos do brasileiro e motivos não costumam faltar. Mas, quando a queixa envolve problemas relacionados ao poder público, muita gente não sabe a quem recorrer e direciona a cobrança ao alvo errado e que não pode solucionar a demanda.

Este ano, serão eleitos os agentes públicos responsáveis por alguns dos problemas mais próximos da população: vereadores e prefeitos. Os papéis às vezes geram dúvidas: qual o papel da prefeitura na segurança pública? Vereador pode realizar obra?

É + que streaming. É arte, cultura e história.

+ filmes, séries e documentários

+ reportagens interativas

+ colunistas exclusivos

Assine agora

O POVO traz um resumo das principais funções dos três poderes nos vários níveis, bem como de órgãos que atuam no sistema de Justiça, embora não sejam parte do Poder Judiciário. Para tirar dúvidas sobre responsabilidades e reclamar com a pessoa ou órgão certo.

Prefeito

Costuma-se dizer que não se vive no país nem no estado, ambos abstrações administrativas, mas no município. O prefeito é o gestor eleito mais próximo da população. Neste ano, serão eleitos os responsáveis pela administração nos próximos quatro anos. O Brasil possui 5.565 municípios, todos eles possuem um prefeito.

Entre as funções do chefe do Executivo municipal estão elaborar e executar obras públicas, cuidar da manutenção da cidade (ruas, calçadas, limpeza urbana, poda de árvores, entre outras). O prefeito tem ainda atribuições nas áreas mais sensíveis à população: educação básica, atendimento básico de saúde e segurança pública.

Papel do município na educação

É dever do prefeito garantir o acesso da população à educação básica, como o fornecimento de creches, educação infantil e do ensino fundamental.

Saúde

A Prefeitura deve oferecer o atendimento básico aos habitantes, como o acesso a postos de saúde, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os equipamentos municipais oferecem atendimento médico, odontológico e de enfermagem para usuários com hipertensão, diabetes, hanseníase, tuberculose e HIV.

Também são fornecidos o acompanhamento médico a gestantes, puérperas, crianças e idosos; coleta de exames laboratoriais; procedimentos ambulatoriais; prevenção de câncer de boca e ginecológico; dispensação de medicamentos; teste rápido HIV e sífilis; emissão do Cartão SUS, entre outros.

Segurança e justiça

Na promoção de Justiça e Segurança Pública, a prefeitura é responsável pela guarda municipal,com atribuições de proteção ao patrimônio público municipal e segurança preventiva. A Prefeitura é ainda responsável por propiciar um ambiente urbano seguro, acolhedor, iluminado e bem conservado.  Além disso, a Prefeitura tem papel de planejamento e a gestão urbana em matéria voltada para segurança pública no âmbito local.

Infraestrutura

O Poder Executivo municipal é responsável pela gestão dos serviços de saneamento básico (água e esgoto), iluminação pública, asfaltamento das ruas, rodovias municipais, cuidado dos espaços públicos (parques e ginásios) e mobilidade urbana (ciclovias e faixas de ônibus), inclusive o controle e fiscalização de trânsito.

Outros

Além dessas funções, a prefeitura também fica responsável pelo planejamento urbano, coleta de lixo e reciclagem, limpeza urbana urbana, gestão de trânsito, transporte público urbano e assistência social.

Governador

São os chefes do Poder Executivo nos 26 estados e no Distrito Federal. O governador é responsável por administrar o Estado e por representá-lo em processos jurídicos, políticos e administrativos. Cabe a ele atuar na promoção de políticas públicas criadas pelo Estado para garantir e pôr em prática os direitos previstos na Constituição Federal e outras leis.

Educação

É responsabilidade do governador garantir a educação no ensino médio. Pode também  complementar e auxiliar os municípios na oferta do ensino fundamental, além de poder oferecer ensino superior. No Ceará, por exemplo, o Estado mantém a Universidade Estadual do Ceará (Uece), a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e a Universidade Regional do Cariri (Urca).

Saúde

O governador coordena e planeja o Sistema Único de Saúde (SUS) em nível estadual, obedecendo a normalização do atendimento de saúde em seu território. O Estado é responsável por diagnósticos e terapias para casos de maior complexidade, não enquadrados na atenção básica, responsabilidade dos municípios. Deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União.

Segurança e Justiça

O Estado tem protagonismo na área da justiça e segurança pública. É responsável pela Polícias Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Corpo de Bombeiros Militar e pelo sistema prisional no âmbito estadual.

Infraestrutura

É responsável pela estrutura de rodovias que liga cidades do Estado, inclusive a fiscalização. Também responde pelas obras de abastecimento hídrico, aeroportos regionais. Outros investimentos estruturantes também são papel do Estado, como equipamentos turísticos ou portuários.

Outros

É também função estadual a garantia de moradias populares, com o apoio optativo da União e do município, e o fornecimento de transportes públicos interurbanos (ônibus e trens).

Presidente da República

Autoridade máxima do Estado brasileiro, responsável por gerir a política interna e externa e pela direção superior da administração federal. De acordo com a Constituição Federal dentre as atribuições do presidente da República está:

• Propor leis para definir organização e funcionamento da administração federal, e nomear e exonerar ministros e outros gestores federais
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e editar medidas provisórias com força de lei
• Vetar projetos de lei, total ou parcialmente
• Conduzir as relações internacionais
• Exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear comandantes de Exército, Marinha e Aeronáutica.Declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no recesso parlamentar
• Decretar estado de defesa, estado de sítio e decretar e executar intervenção federal
• Nomear, após aprovação do Senado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, presidente e diretores do Banco Central
• Nomear ministros do Tribunal de Contas da União
• Conceder indulto e comutar penas

Cabe ao Governo Federal garantir a promoção de políticas públicas, criadas pelo Estado, para garantir e por em prática os direitos previstos na Constituição Federal e outras leis.

É responsável inclusive pela condução econômica e das políticas sociais.

Educação

É dever do governo federal fazer a coordenação financeira e técnica da educação em todos os níveis, além de fornecer ensino superior e técnico aos estudantes de todos os estados do país, como as universidades federais e os institutos federais de educação e ciência, respectivamente.

O Estado brasileiro criou a Política Nacional de Educação (PNE), que deve ser exercida durante o decênio 2014/2024, instituída pela Lei nº 13.005/2014. Foram definidas no plano 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período, bem como a criação de 20 metas a serem cumpridas na vigência.

Saúde

O governo federal não tem responsabilidade direta sobre os serviços de saúde, no entanto, é dever dele organizar e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS). A ferramenta fornece atendimentos, desde a atenção primária e média à serviços de alta complexidade. Além disso, o SUS também oferece atendimentos de urgência e emergência, atenção hospitalar, ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica.

Segurança e Justiça

O Estado brasileiro é responsável pela Defesa Nacional, incluindo as Forças Armadas, composta por Marinha, Exército Brasileiro e Força Aérea. São também responsabilidade do presidente da República: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e presídios federais. A segurança de fronteiras e o combate ao tráfico de entorpecentes também competem à União, assim como combater crimes contra ordem política e social ou contra patrimônio, serviços, interesses ou órgãos da União.

Também é papel federal o combate a crimes cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

Infraestrutura

O Estado brasileiro também atua diretamente na construção de grandes projetos de infraestrutura, tais como rodovias federais interestaduais, barragens, ferrovias, portos e aeroportos internacionais.

Além disso, é dever do Governo Federal a geração e distribuição de energia elétrica, incluindo a construção de hidrelétricas e termelétricas.

Outros

O Estado brasileiro atua em outras vertentes, como as relações e comércio internacionais, políticas fiscais, cambiais e monetárias, previdência social e reforma agrária.

Vereadores

O vereador é, dos políticos com mandato eletivo para os três poderes, os mais próximos da população. Os membros das câmaras municipais são responsáveis por discutir, propor e aprovar as leis a serem aplicadas no Município. Também atuam no acompanhamento e fiscalização de ações do Executivo, analisando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Leis que vereadores podem aprovar

• Votar o Orçamento, que define como é gasto o dinheiro público municipal
• Elaborar e votar o Plano Diretor municipal
• Estabelecer regras de zoneamento, uso e ocupação do solo
• Aprovar o plano municipal de educação
• Criar bairros, distritos e subdistritos dentro do município
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio histórico
• Estabelecer o chamado perímetro urbano, a área urbanizada do município
  
• Mudar, criar e extinguir tributos municipais
• Sugerir nomes de ruas e avenidas

O que vereadores pode sugerir ao prefeito e secretários

• Construção de escolas e postos de saúde
  
• Limpeza pública
  
• Abertura de estradas
  
• Realização de melhorias
  
• Apresentação de emendas aos projetos de leis que tramitam na Câmara
  

Fiscalizações que vereadores podem fazer

• Obras públicas em andamento
  
• Fornecimento de merenda escolar
  
• Licitações e contratos feitos pela Prefeitura
  
• Prestação e qualidade dos serviços públicos da educação
  
• Saúde, cultura, lazer e outras áreas
  
• Funcionamento e demandas nos postos de saúde
  
• Eficiência na assistência social do Município e nos demais órgãos públicos
  
• Verificar se os valores gastos em ações e projetos estão de acordo com o previsto no orçamento público

Além dessas ações, nomeadas “típicas”, o Legislativo municipal também cumpre outras atividades secundárias, ou “atípicas”, como julgar as contas do prefeito, processar os vereadores e o prefeito caso cometam infrações político-administrativas e administrar a própria Câmara Municipal.

Contudo, também é importante enumerar quais ações não estão sob a responsabilidade dos vereadores, são elas:

• Construir obras
  
• Gerenciar os recursos públicos
  
• Contratar servidores públicos
  
• Criar órgãos na estrutura da administração municipal
  
• Realizar a limpeza urbana
  
• Executar as políticas e serviços públicos e realizar atos de governo.

Deputados estaduais

Para ocupar a Assembleia Legislativa de cada estado, são eleitos os deputados estaduais, cujo objetivo principal é legislar conforme os interesses da população e fiscalizar o trabalho do governador.

O parlamentar é responsável por propor, emendar ou alterar os projetos de lei que representem os interesses sociais, desde que não colidam com as normas federais ou municipais. 

Os parlamentares estaduais são responsabilidade por legislar sobre tudo o que não é de responsabilidade da União ou dos municípios. Eles podem, por exemplo:

• Criar tributos estaduais
  
• Instituir regiões metropolitanas
  
• Aprovar leis sobre funcionamento de instituições estaduais como a Polícia Civil ou o Ministério Público, entre outros

Além dessas ações, o deputado estadual também atua em outras vertentes, são elas:

• Fiscalizar e investigar o Poder Executivo
  
• Aprovar o orçamento do Estado
• Fazer o debate das questões políticas
• Autoadministrar a Assembleia

Deputados federais

Assim como os deputados estaduais, a principal função do deputado federal é legislar e fiscalizar, no entanto, esse último atua a nível nacional. O parlamentar exerce mandato na Câmara dos Deputados, que, junto ao Senado, forma o Congresso Nacional.

O deputado federal é responsável por propor, discutir e aprovar leis em âmbito nacional, a serem sancionadas pelo presidente da República. Têm também poder de propor e aprovar mudanças na Constituição, a serem votadas também no Senado. O parlamentar também pode ou não aprovar as medidas provisórias, propostas pelo Presidente da República.

Outra função desempenhada pelo deputado federal é a de fiscalizar as ações do Poder Executivo, assim como a conduta do presidente da República e dos ministros de Estado. Para isso, os parlamentares atuam junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar que avalia a aplicação dos recursos públicos.

São os membros da Câmara dos Deputados, junto dos senadores, que aprovam o Orçamento da União, que consiste em uma lei editada todos os anos pelo Executivo, na qual estão enumeradas as receitas e despesas do governo federal.

Quando são feitas denúncias ou suspeitas de irregularidade, os deputados federais criam uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o tema ou situação específica. Os deputados federais são ainda os únicos com autonomia para autorizar a instauração de impeachment contra o presidente da República e o vice.

Senadores

Eleitos por sistema majoritário (o mais votado ganha), os senadores são agentes políticos com mandato de oito anos. Ele representa um estado ou Distrito Federal e compõe o Congresso Nacional, composto por Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Os senadores são responsáveis por propor, discutir e aprovar leis em âmbito nacional, a serem sancionadas pelo presidente da República. Têm também poder de propor e aprovar mudanças na Constituição, a serem votadas também na Câmara. O parlamentar também pode ou não aprovar as medidas provisórias, propostas pelo Presidente da República.

Outra função desempenhada pelo senador é a de fiscalizar as ações do Poder Executivo, assim como a conduta do presidente da República e dos ministros de Estado. Para isso, os parlamentares atuam junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar que avalia a aplicação dos recursos públicos.

Cada um dos 26 estados brasileiros e Distrito Federal possuem três representantes no Senado, dessa forma, a casa legislativa é composta por 81 senadores. Cada senador tem dois suplentes, eleitos com ele em chapa, que podem substitui-lo na ordem em que forem registrados.

Como exemplo, o Estado do Ceará possui três representantes no Senado, são eles:

• Senadora Augusta Brito (PT)
  
• Senador Cid Gomes (PDT)
  
• Senador Eduardo Girão (Novo)

Para evitar que a Casa tivesse exatamente a mesma configuração durante oito anos, foi implementada a renovação parcial do Senado a cada quatro anos. Dessa forma, em uma eleição são escolhidos 27 senadores, enquanto na eleição seguinte se escolhem 54.

Ao contrário dos cargos no Poder Executivo, em que o mandatário tem o direito de se reeleger apenas uma vez, no Senado não há limites para reeleição.

Poder Judiciário

É responsável por resolver conflitos entre cidadãos, entidades e poder público. Também tem papel de garantir direitos individuais, coletivos e sociais.

Os órgãos do Poder Judiciário são:

Supremo Tribunal Federal (STF)

Instância máxima do Poder Judiciário, responsável por interpretar a Constituição.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Órgão de controle externo do Judiciário, responsável pelo controle e transparência administrativa e processual.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Última instância para casos cíveis e criminais que não envolvem matéria constitucional nem Justiça Especializada. Corte responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o Brasil.

Justiça Federal

Julga casos, crimes políticos e infrações penais que envolvem a União, causas relativas a direitos humanos e previdência social.

Há varas federais nos estados e os tribunais regionais federais, de segunda instância.

Justiça do Trabalho

Julga conflitos entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias nas relações de trabalho. É composta das varas do trabalho, tribunais regionais do trabalho e a instância máxima, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com sede em Brasília.

Justiça Eleitoral

Organiza as eleições, desde a inscrição de eleitores e candidatos até a votação e a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. Julga os conflitos que envolvem as disputas eleitorais. É composta de juízes eleitorais de primeira instância, juntas eleitorais, tribunais regionais eleitorais, um por estado, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sediado em Brasília.

Justiça Militar

Responsável por julgar crimes militares. Composta de juízes e tribunais militares e pelo Superior Tribunal Militar (STM), com sede em Brasília.

Justiça Estadual

Julga crimes comuns, ações na área da família, ações cíveis e todas as demais causas não enquadradas na justiça especializada — Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. É composta dos juízes e foros de primeira instância e dos tribunais de Justiça estaduais, a segunda instância. 

Ministério Público

Responsável por defender, perante o Poder Judiciário, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais, as liberdades civis e democráticas e por assegurar e efetivar os direitos individuais. Fiscaliza a aplicação das leis, defende o patrimônio público e o respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.

Ainda que integre o Sistema de Justiça, o MP é independente e não está subordinado a nenhum dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), dispondo de autonomia para exercer as funções.

É composto pelos ministérios públicos estaduais e pelo Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é responsável por garantir os direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos da população mais vulnerável. O defensor público presta assistência jurídica àqueles que não têm condições financeiras para contratar advogado. Realiza atendimento ao público, presta orientação jurídica, redige peças processuais, participa das audiências e faz sustentação oral.

Entre as competências da Defensoria Pública estão:

• Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses
  
• Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública
• Patrocinar a ação civil
  
• Patrocinar defesa em ação civil
  
• Patrocinar defesa em ação penal
  
• Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei
  
• Exercer a defesa da criança e do adolescente
  
• Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado
  
• Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa
  
• Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais
  
• Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado.

Tags