Exame Nacional da Magistratura: entenda o que é e como será realizado

Aprovado na último dia 14, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Exame Nacional da Magistratura foi criado como uma etapa prévia de habilitação dos candidatos aos cargos de juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. A medida começa a ser aplicada em março de 2024. 

Só poderá se inscrever nos processos seletivos para juiz quem for aprovado no teste. A prova terá 50 questões objetivas para medir raciocínio, capacidade de resolução de problemas e "vocação para a magistratura".

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Com o comprovante do resultado, o candidato realiza a inscrição para o concurso desejado. Este documento terá prazo de validade de dois anos.

Conforme o CNJ, o exame surgiu com o intuito de atuar nas seguintes vertentes:

• Transparência e fortalecimento do caráter nacional da magistratura;
  
• Uniformização de nível, valorizando o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos;
  
• Democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.

Atualmente, o ingresso na carreira de juiz no Brasil começa no exercício da função de juiz substituto, na primeira instância da Justiça. O cargo é preenchido por concurso público de provas e títulos com a participação do da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas.

Cada tribunal é responsável por organizar seus próprios concursos para a magistratura, ou seja, até então não havia uma prova de caráter nacional.

Como ingressar no magistrado?

O candidato deve ter bacharelado em Direito, com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Depois, as promoções internas no Poder Judiciário ocorrem por merecimento e antiguidade.

Quais conteúdos serão cobrados no Exame?

A prova terá 50 questões objetivas com os seguintes temas:

• Direito Constitucional (8 questões);
• Direito Administrativo (6 questões);
• Noções gerais de Direito e formação humanística (6 questões);
• Direitos humanos (6 questões);
  
• Direito Processual Civil (6 questões);
• Direito Civil (6 questões);
  
• Direito Empresarial (6 questões);
  
• Direito Penal (6 questões).

Quantas questões o candidato deve acertar para ser aprovado?

Serão aprovados no Exame os candidatos que obtiverem, pelo menos, 70% de acertos na prova objetiva, ou seja, 35 itens corretos.

No caso daqueles candidatos que se autodeclararam negros ou indígenas, é necessário ao menos 50% de acertos, 25 itens corretos.

Caso de responsabilidade do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua no caso porque, conforme a Constituição, é de responsabilidade do CNJ estabelecer atos regulamentares às instâncias do Poder Judiciário.

Conforme o Conselho, a nova medida não interfere na autonomia dos tribunais para elaborar os próprios concursos e não elimina, por exemplo, a prova objetiva que é uma das etapas do exame local.

Dito isto, os concursos locais continuam da mesma forma como são realizados atualmente.

Quem organiza o Exame Nacional da Magistratura?

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Trabalho (Enamat), serão responsáveis pelos detalhes da prova e organização do Exame.

As duas entidades criarão uma comissão de concurso para estabelecer os regramentos da prova. O grupo será composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ vai supervisionar os próximos passos.

Quando será realizado o primeiro Exame Nacional da Magistratura?

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor da Enfam, Mauro Campbell Marques, prevê que a primeira prova seja realizada em março de 2024. O exame deve ocorrer pelo menos uma vez por ano, simultaneamente, nas capitais de todos os estados e Distrito Federal.

Quais categorias englobam o Exame?

A avaliação será exigida para quem quiser concorrer às vagas de juiz federal, estadual, do trabalho ou militar. Cada vertente da Justiça atua em casos específicos:

• A Justiça Federal: recebe causas que envolvem a União;
  
• A Justiça do Trabalho: ações envolvendo, em regra, empregados da iniciativa privada e empresas;
  
• A Justiça Militar: atua nos processos referentes a integrantes das Forças Armadas;
  
• A Justiça Estadual: julga ações que não se enquadram nas outras Justiças Especializadas, como casos criminais envolvendo cidadãos, além de processos relativos a direito civil, de família, entre outros.

Quais concursos exigem a realização do Exame?

A prova vai valer para concursos novos, abertos após a publicação da medida e a partir da aplicação do primeiro exame, em março de 2024.

Dessa forma, não será possível aplicar a ferramenta para concursos com editais já publicados, em andamento.

De acordo com a regra, os tribunais só podem publicar novos editais para seleção ao cargo de juiz após a regulamentação da prova.

A expectativa é evitar que haja colisão da data do Exame Nacional com as datas dos concursos locais, e que, as próprias datas dos concursos locais coincidam entre si. Para que isso não ocorra, os tribunais devem anunciar ao CNJ as datas programadas para suas etapas.

Participação de indígenas e negros

Candidatos autodeclarados negros ou indígenas inscritos vão passar por uma comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do estado em que reside antes da realização da prova. A partir disso, seu segmento de concorrência será validado. Caso isso não ocorra, eles participarão em regime de ampla concorrência.

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