Sarto envia à Câmara projeto que prevê criação de tarifa do lixo em Fortaleza
A Prefeitura de Fortaleza defende que a medida não deve implicar em cobrança imediata da tarifa do lixo na cidade. Em outros municípios cearenses, projetos para taxação dos serviços de resíduos sólidos têm enfrentado uma forte resistência popular
O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 13, um projeto de lei que autoriza a cobrança pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos na Capital. O trecho faz parte do planejamento sobre a criação do Programa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, denominado Fortaleza Cidade Limpa. A informação foi publicada pelo colunista Carlos Mazza.
No texto, o Executivo destaca que a tarifa prevista terá sua forma de cálculo e cobrança definida por Resolução da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR). O projeto ressalta ainda que os valores arrecadados deverão ser depositados em conta específica vinculada aos serviços de saneamento básico em Fortaleza.
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AssineNo documento encaminhado ao Legislativo, a gestão Sarto defende que o projeto enviado aos vereadores visa adequar a legislação municipal a uma lei federal de julho de 2020, que ficou conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Essa norma estabeleceu prazo de 12 meses para que os municípios propusessem instrumentos de cobrança pelo serviço, como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos do setor.
As diretrizes, segundo o projeto, também estão previstas na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A tarifa, que deve ser cobrada a quem solicitar o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, deverá ser reajustada anualmente, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste, fundamentada em estudo específico sobre a composição do custo do serviço, em casos de não previsão em contrato.
O vereador Guilherme Sampaio (PT) questiona a proposta, destacando impacto que a criação da tarifa teria na renda das famílias de baixa renda de Fortaleza. “Essa instituição sem tempo de um debate mais amplo, especialmente com os impactos econômicos que a pandemia trouxe para a população, não é bem vinda neste momento”, afirma.
O parlamentar ressalta ainda que existem alternativas à criação da tarifa, como o próprio custeio pela Prefeitura dos serviços relacionados à coleta de lixo. “Em um momento como esse, com volta da inflação, com a sociedade se recuperando pela alta do desemprego causado pela pandemia, não é momento de se submeter uma proposta de criação de nova taxa”, diz Guilherme, que promete apresentar emendas ao projeto alterando e propondo mais debate para a medida.
Já a Prefeitura de Fortaleza defende que não existem planos para a cobrança imediata da tarifa do lixo na cidade. Em outros municípios cearenses, projetos para taxação dos serviços de resíduos sólidos têm enfrentado uma forte resistência popular.
O Novo Marco do Saneamento estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como: perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responderá por improbidade administrativa por renúncia de receita pelo descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em agosto, manifestantes se reuniram na praça da Câmara Municipal de Caucaia para protestar contra medidas tomadas pela gestão do município, entre elas, a taxa de lixo, criada por meio de decreto pelo prefeito Vitor Valim (Pros). A medida deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2022.
Na ocasião, a população e lideranças políticas criticam principalmente a taxa sobre a coleta de lixo, que segundo eles, é abusiva e deveria ser paga pela Prefeitura. Por meio de nota, a prefeitura de Caucaia chegou a afirmar que "não foi intenção" do Executivo gerar mais tarifas para a população, mas a taxa de lixo tem como objetivo cumprir o novo Marco Legal do Saneamento Básico, Legislação Federal sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
No mesmo mês, o prefeito de Juazeiro do Norte, Gledson Bezerra (Podemos), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que versava sobre a possibilidade de gestão integrada dos resíduos sólidos por meio do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri (CGIRS-CARIRI). O modelo, contudo, também abriu a possibilidade da cobrança de taxas para realização da coleta de lixo domiciliar. A iniciativa contou com grande resistência da população e de dentro do próprio Executivo.
Até julho do próximo ano, as cidades brasileiras devem vivenciar uma onda de criação de taxas e tarifas para bancar os serviços de lixo. Hoje, apenas 47% dos municípios têm algum tipo de arrecadação específica para sustentar essa atividade. O valor recolhido com essas taxas cobre pouco mais da metade dos custos, de acordo com o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos mais recente do governo.
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Para reduzir a tarifa em Fortaleza, o Executivo defende que uma das propostas estudadas é a instituição da coleta seletiva. A ideia foi incluída dentro do projeto chamado Lei Cidade Limpa, que incluirá outros pontos de sustentabilidade, como uma série de políticas públicas de incentivo à coleta seletiva da capital.