Câmara divulga lista secreta da PEC dos Precatórios com erro e ao menos um voto irregular, diz jornal

A Câmara dos Deputados divulgou na noite desta segunda-feira, 13, a lista dos oito parlamentares que teriam votado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios de maneira “remota”, ou seja, por meio de manobra do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para aumentar as chances de aprovação do texto.

As informações são do jornal Folha de S. Paulo, que havia feito um pedido de acesso aos nomes através da Lei de Acesso à Informação (LAI), em 5 de novembro, um dia após a aprovação da medida em votação no primeiro turno. Após Lira negar a disponibilização da lista sem justificativa por mais de 30 dias, violando a LAI, a assessoria do deputado enviou os nomes ao jornal. Contudo, conforme o veículo, a lista contém ao menos um possível erro e a indicação de um voto irregular.

A manobra de Lira, permitindo a votação remota, possibilitou que deputados “no desempenho” de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário. Desta maneira, o ato da Mesa, patrocinado pelo presidente da Casa, é claro ao liberar o registro da presença em Brasília apenas ao parlamentar que estiver "no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos Deputados".

Com a votação, o texto, prioridade de Jair Bolsonaro (PL), aliado de Lira, obteve 312 votos favoráveis no primeiro turno na Câmara, com folga de apenas quatro votos (eram necessários 308).

Na lista de oito parlamentares que, segundo a Câmara, votaram remotamente, está o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), cuja missão oficial, de acordo com os dados oficiais da Câmara e o próprio relatório apresentado pelo deputado, começou em 6 de novembro, dias depois da votação no plenário. O parlamentar votou a favor da PEC.

Outro caso de equívoco diz respeito ao voto do deputado Josué Bengston (PTB-PA). O parlamentar, que está na lista de votos remotos, afirmou ao jornal que estava em Brasília e votou de forma presencial na PEC, também a favor, dando início à sua viagem em missão oficial somente dois dias depois.

O deputado Marco Feliciano (PL-SP) também votou a favor e aparece na lista de votos remotos. O parlamentar confirmou que participou da votação remota, enquanto estava em São Paulo, por estar voltando de missão oficial ao exterior. Já quanto a Abílio Sanatana (PL-BA), que também votou favorável e aparece na lista de votos remotos, o veículo não conseguiu contato com o parlamentar.

Os demais quatro nomes que aparecem na lista, e também estavam em missão oficial e votaram remotamente contra à PEC, foram: Alceu Moreira (MDB-RS), Carlos Veras (PT-PE), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP).

Conforme a reportagem, analisando a lista divulgada nesta segunda, sem esses votos a PEC teria obtido exatamente os 308 votos mínimos para a aprovação, ressaltando que a conta inclui o voto de Lira, mesmo que seja costume dos presidentes da Câmara não votarem. De acordo com a Folha, a assessoria de Arthur Lira foi procurada, mas não respondeu a respeito das inconsistências da lista até a publicação da reportagem.

Recusa em fornecer as informações

O jornal Folha de S. Paulo contestou a postura do presidente da Câmara em negar as informações solicitadas via LAI. No dia da votação em primeiro turno, 4 de novembro, o jornal solicitou os nomes dos parlamentares que votaram remotamente, sem registrar presença no plenário. Na ocasião, a Casa prometeu ceder os dados, mas depois recuou, afirmando que Lira teria vetado a divulgação da lista.

A assessoria do parlamentar disse ao jornal que o pedido deveria ser encaminhado via LAI, mesmo não havendo normas que amparem o fornecimento de uma informação pública somente por meio da lei. Dessa maneira, o veículo fez a solicitação à LAI, em 5 de novembro.

Durante mais de 30 dias, após a votação, o jornal manteve as tentativas de ter acesso ao documento, recebendo sucessivas recusas injustificáveis. O registro formal do pedido mostra que o gabinete de Lira barrou o fornecimento imediato da informação pública e determinou que fosse usado o tempo máximo de resposta, ou seja, 30 dias, sem qualquer justificativa para essa demora.

De acordo com a Lei de Acesso a Informação (12.517/11), só não havendo possibilidade de concessão imediata das informações é que a resposta pode ser enviando em prazo não superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Quando questionado por meio de sua assessoria de imprensa a respeito da demora, Lira não se manifestou. Em resposta, a equipe do parlamentar enviou ao jornal a lista dos deputados que teriam votado remotamente a PEC por estarem em viagem em missão oficial.

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