Governo envia ao Congresso projeto para facilitar acesso a crédito

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (25) projeto de lei (PL), a ser enviado ao Congresso, com mudanças relacionadas ao uso de garantias para obtenção de crédito no país. Com a medida, anunciada em Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a instituição da extensão da alienação fiduciária e da hipoteca, de utilização do mesmo imóvel em mais de uma operação, se traduz em prazos mais longos, taxas mais baixas quando comparado a crédito sem garantias e melhora do perfil da dívida do usuário.

Roberto Campos Neto defende que medida possibilita prazos mais longos e juros mais baixos - Marcelo Camargo/Agência Brasil

“O Brasil tem um estoque enorme de imóveis, grande percentual que já está pago, você tem um volume de ativos fixos nas mãos das pessoas que não é usado para alavancar crédito, para gerar recursos. Esse instrumento que pode ser usado e que gera credito também gera dinheiro na economia sem ter contrapartida fiscal”, disse.

A estimativa é que o mercado imobiliário residencial urbano tem hoje cerca de R$ 800 bilhões em garantias em operações de crédito e financiamento.

Além disso, também foram propostas alterações nas regras que disciplinam a alienação fiduciária; a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca; a execução extrajudicial em caso de concurso de credores e a impenhorabilidade dos bens de família.

Pagamento de professores

De acordo com o Ministério da Economia, o PL também deixa claro que os estados e os municípios podem utilizar qualquer instituição financeira para fazer o pagamento de professores e demais profissionais da área de educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Hoje, a legislação obriga, para fins de controle, que os recursos desse fundo sejam mantidos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

“Mas, para fazer o pagamento de salários, os estados e municípios passam a poder contratar qualquer instituição financeira ou de pagamentos, o que é, no entendimento da Secretaria de Política Econômica, positivo para a garantia do ambiente competitivo e de menores custos para a Administração Pública”, explicou a pasta. “Como para se efetuar os pagamentos de sua folha os recursos dos entes acabam sendo contratados por outros bancos, o PL deixa claro que o pagamento por meio dessas instituições também é possível”, completou.

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