Advogado cearense denuncia governo brasileiro em reunião do Mercosul sobre direitos de pessoas com deficiência

O advogado Emerson Damasceno, membro da Comissão Nacional do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da OAB-Ceará, realizou uma série de denúncias contra o governo federal brasileiro, durante a Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH), na sexta-feira, 15. As informações são do jornal Estadão.

Damasceno destacou o que ele chama de postura capacitista do governo, bem como o aumento da violência contra as pessoas com deficiência. O advogado fez declarações expondo a exclusão promovida pelo executivo federal através de ataques diretos à pautas como a educação inclusiva.

“Necessário ressaltar o lamentável ataque às políticas públicas para pessoas com deficiência, consubstanciado na redução de investimentos na área de saúde, mudanças normativas, como também na tentativa de reversão do importante viés inclusivo na educação”, disse durante a transmissão ao vivo.

“Em relação à Educação é importante frisar que o atual governo vem tendo uma ação sistemática em nome da EXCLUSÃO”, reforçou Damasceno. O advogado cearense também ratificou a importância da educação inclusiva, tema que chegou a ser alvo de falas preconceituosas do Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Em agosto deste ano, Ribeiro deu declarações polêmicas afirmando que crianças com deficiência “atrapalhavam” a aprendizagem de outros alunos na sala de aula.

“A educação inclusiva, conforme tão bem preceitua a Convenção Internacional da ONU, pressupõe que todas as pessoas participem do ensino regular. Essa diversidade enriquece a sociedade, pois pessoas com deficiência – ao contrário do que autoridades desinformadas afirmaram – não atrapalham, o que atrapalha é o capacitismo e a exclusão”, disse Damasceno em referência a postura do governo federal.

O membro da OAB-Ceará também apresentou denúncias relacionadas à falta de prioridade do executivo brasileiro à vacinação de pessoas com deficiência no início da pandemia novo coronavírus. “Aponta-se também a omissão inicial do Governo Federal à necessária prioridade da vacinação de pessoas com deficiência durante a pandemia, o que levou este Conselho Federal inclusive oficiar ao Ministério da Saúde a fim de garantir essa prioridade legal”, frisou durante a live.

Ao finalizar sua fala, Damasceno fez referências a projetos de acessibilidade realizados em Fortaleza com foco no turismo acessível. "Deixo também aqui registrada a experiência de minha Cidade Natal, Fortaleza, Capital do Ceará, projetos ligados ao turismo acessível, como o Bike sem barreiras e Praia Acessível, que já recebeu cerca de 10 mil pessoas do Brasil e outros países, com banho de mar inclusivo e acessível, um projeto já premiado", concluiu.

A Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH) é uma instância especializada, dependente do Conselho do Mercado Comum, integrada por titulares de ministérios, secretarias, departamentos e áreas governamentais. O órgão realiza reuniões semestrais, que são realizadas a fim de focar na tomada de decisões por consenso. As audiências também contam com a participação e apoio do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH).

O último encontro, marcado pelo discurso de Damasceno, foi realizado entre os dias 1º e 19 de outubro. Nas pautas do grupo foram debatidas questões das pessoas com deficiência nos países-membros, destacando a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, ratificados pelo Brasil em 25 de agosto de 2009 pelo Decreto nº 6.949.

Veja a fala de Emerson Damasceno na íntegra:

Minha audiodescrição: Sou um homem de pele clara de 50 anos, tenho deficiência física por lesão medular, cabelos curtos e castanhos, estou de óculos, paletó azul, camisa rosa, no meu escritório. Atrás de mim uma estante com livros, alguns quadros na parede, e também um poster do filme Star Wars e uma placa da Rua Marielle Franco. Estou em minha cadeira de rodas. Este é o meu sinal de LIBRAS.

Necessário ressaltar o lamentável ataque às políticas públicas para pessoas com deficiência, consubstanciado na redução de investimentos na área de saúde, mudanças normativas, como também na tentativa de reversão do importante viés inclusivo na educação, vide por exemplo o Decreto nº 10.502/20, ora suspenso por decisão liminar do colendo STF (ADI nº 6.590). Além disso, aponta-se também a omissão inicial do Governo Federal à necessária prioridade da vacinação de pessoas com deficiência durante a pandemia, o que levou este Conselho Federal inclusive oficiar ao Ministério da Saúde a fim de garantir essa prioridade legal.

Salientamos também sobre a violência contra grupos vulneráveis, ela atinge e se torna ainda mais contundente quando atinge pessoas com deficiência, temática por demais inviabilizada em nosso País.

Em relação à Educação é importante frisar que o atual governo vem tendo uma ação sistemática em nome da EXCLUSÃO. O famigerado Decreto 10.502/20, suspenso por decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, representa mais um infeliz capítulo nesta também triste novela na qual o governo federal pretende praticar a exclusão em vez da imprescindível inclusão. A educação inclusiva, conforme tão bem preceitua a Convenção Internacional da ONU, pressupõe que todas as pessoas participem do ensino regular. Essa diversidade enriquece a sociedade, pois pessoas com deficiência – ao contrário do que autoridades desinformadas afirmaram – não atrapalham, o que atrapalha é o capacitismo e a exclusão.

Ao fragilizar o ensino regular inclusivo, o governo não o privilegia, como aqui disseram alguns, na verdade o enfraquece. Os avanços já alcançados até aqui devem ser resguardados e que sejam garantidos tais avanços, não o retrocesso.

Desta forma, é imprescindível reafirmar uma política pública que já vem sendo perseguida e aprimorada desde a Declaração de Salamanca, em 1994. A educação tem que ser inclusiva. Somente assim, lutando secularmente contra a invisibilidade, as pessoas com deficiência terão mais espaço nas políticas públicas.

Por fim ratifico o que dissemos durante a Conferência sobre a Convenção ocorrida em 2019, quando em nossa fala na sede da ONU em Nova York, denunciamos que não havia um ambiente democrático pleno no Brasil e que se testemunhava políticas públicas excludentes e de desconstrução. O que é bastante lamentável.

Aproveito ainda para deixar aqui, tendo em vista as discussões sobre turismo acessível, que os Estados-Parte analisem a recente Certificação do ISO, de número 21902, a primeira norma global técnica sobre turismo acessível, a fim de que seja avaliada a possibilidade de um estudo técnico a fim de analisar a sua viabilidade e aplicabilidade por parte dos Estados-Parte. Deixo também aqui registrada a experiência de minha Cidade Natal, Fortaleza, Capital do Ceará, projetos ligados ao turismo acessível, como o Bike sem barreiras e Praia Acessível, que já recebeu cerca de 10 mil pessoas do Brasil e outros países, com banho de mar inclusivo e acessível, um projeto já premiado.

Muito Obrigado.

Tags