Assembleia avalia projeto que torna obrigatório empacotamento de produtos em supermercados
Serviço deverá ser destinado nos caixas de atendimento prioritário para pessoas com 60 anos ou mais, com criança de colo, portadores de deficiência ou gestantes
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará (AL- CE) um projeto que torna obrigatório o empacotamento de produtos em caixas prioritários por parte de estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados ou hipermercados no Ceará. O texto define que o serviço deverá ser destinado para pessoas com 60 anos ou mais, com criança de colo, portadores de deficiência ou gestantes.
Segundo o projeto, estarão isentos da regra os estabelecimentos que possuem até quatro caixas. O descumprimento da lei acarretará as seguintes penalidades em multa de 10.000 Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), o que equivale a aproximadamente R$ 4.600,00. Em caso de reincidência, a multa seria de 100.000 Ufirce.
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Em caso de aprovação da matéria, os estabelecimentos comerciais citados terão prazo de 180 dias, a contar da data da publicação lei, para adequarem seus quadros de pessoal às normas. Para o deputado Gelson Ferraz (MDB), autor da proposta, a medida "qualifica o supermercado, atende à necessidade do consumidor e contribui para a geração de novos postos de trabalho".
"Os supermercados e congêneres, na venda de seus produtos, oferecem um serviço ao consumidor. E essa atividade requer qualidade. A população precisa ser tratada de forma respeitosa. No preço das mercadorias estão embutidos custos de toda natureza. E como se sabe, quem paga é o consumidor", afirma o parlamentar.
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