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Mayra Pinheiro recorre ao STF contra a CPI pedindo "lacre" dos seus dados

Em 12 de junho, o ministro do STF Ricardo Lewandowski manteve a quebra de sigilo telefônico e telemático de Mayra, mas ordenou que os documentos fossem tratados como confidenciais. Ela alega dados sigilosos estão sendo vazados
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A Secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine à CPI da Covid o "lacre" dos documentos com a quebra de seus sigilos telefônico e telemático. A informação é da coluna de Lauro Jardim para O Globo.

A médica cearense, apelidada “Capitã Cloroquina” por defender o uso do medicamento sem eficácia no tratamento da Covid-19, fez o pedido em complemento à reclamação anterior feita ao Supremo sobre o vazamento de informações enviadas à CPI.

Ela alega que novos dados sigilosos foram vazados. "Os integrantes da CPI estão, em linguagem tristemente realista, desdenhando da ordem judicial que lhes foi endereçada, requer se digne determinar o 'lacre' dos documentos objeto da quebra do seu sigilo, vedando integralmente o seu acesso, até o julgamento do presente mandado de segurança", apontou.

A Advocacia do Senado já enviou ao Supremo defesa sobre a acusação. Em resposta ao relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a defesa garantiu que o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), tem feito todos os esforços para garantir o sigilo dos dados.

A secretária Mayra Pinheiro compareceu à CPI da Covid para prestar depoimento no dia 25 de maio. Na ocasião, Aziz abriu a sessão alertando os senadores sobre o vazamento de documentos sigilosos no curso da investigação. Ele advertiu os parlamentares de que a divulgação e o vazamento desses documentos corresponde à infração parlamentar, pedindo cautela dos senadores para evitar que isso ocorra.

No dia 12 de junho, o ministro do STF manteve a quebra de sigilo telefônico e telemático de Mayra, mas deu ordem para que os documentos fossem tratados como confidenciais. Em sua defesa, o Senado diz ainda que, diferentemente do que diz a secretária, não foram divulgados pela imprensa dados particulares seus. 

"E tudo isso em um momento de recrudescimento da crise sanitária gerada pelo vírus Sars-CoV-2 (...) a demonstrar que o assunto tratado na mensagem atrai não apenas o interesse da sociedade brasileira, mas, em geral, importa a todas as instituições internacionais ou estrangeiras que, de um modo ou de outro, atuam no combate da pandemia", dizem advogados do Senado.

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TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

Política
22:08 | Ago. 02, 2021
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de "possível conduta criminosa" relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

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Alexandre de Moraes nega pedido de Cunha de suspensão de processos

POLÍTICA
21:27 | Ago. 02, 2021
Autor Agência Estado
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha para suspender quatro processos que tramitam na 10ª Vara Federal de Brasília e enviar os casos para a 12ª Vara Federal. As ações se referem a suposto esquema de fraudes na liberação de créditos junto à Caixa Econômica Federal em troca de propinas alvo da operação 'Cui Bono?'.
Em fevereiro de 2019, o ministro Edson Fachin determinou a remessa, para a Justiça Federal do DF, das investigações contra pessoas que haviam perdido o foro por prerrogativa de função. Na reclamação ao STF, a defesa de Cunha argumentava que os processos da operação "Cui Bono?" são conexos ao 'Quadrilhão do MDB', que tramita na 12ª Vara Federal, e pedia o reconhecimento da prevenção.
No entanto, ao avaliar o caso, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que não há ‘prevenção universal’ da 12ª Vara Federal do DF para a tramitação ‘de todo e qualquer caso’ envolvendo o ‘Quadrilhão do MDB’. "Somente à luz do caso concreto (fatos e provas) é que se pode concluir pela necessidade do encaminhamento dos autos para o referido juízo", ponderou Alexandre.
Em sua decisão, o ministro ressaltou a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a reclamação de Eduardo Cunha, no sentido de que a investigação sobre o 'Quadrilhão do MDB' é ‘muito mais ampla e abrangente’ do que a da Operação Cui Bono e "cuida do delito de organização criminosa da agremiação, do que não decorre a prevenção e a transformação da 12ª Vara Federal do Distrito Federal em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas".
Alexandre também lembrou que os quatro processos que Cunha queria enviar para a 12ª Vara Federal de Brasília foram distribuídos para a 10ª Vara daquela Seção Judiciária por dependência ao processo da Operação Sépsis. Além disso, o ministro do STF destacou que a 10ª Vara Federal do Distrito Federal é a responsável por analisar os casos e os respectivos desdobramentos da Operação Cui Bono, citando outro inquérito que ele enviou àquele juízo.
"A presente reclamação, portanto, não aponta os elementos necessários à justificar eventual prevenção da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação dos quatro processos-crime, distribuídos por "dependência", que hoje tramitam perante a 10ª Vara Federal do Distrito Federal, não sendo possível afirmar que a autoridade reclamada desrespeitou prévio pronunciamento do STF. Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória", escreveu Alexandre no despacho.
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Presidente do STF diz que diálogo é o maior símbolo da democracia

Justiça
16:53 | Ago. 02, 2021
Autor Agência Brasil
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse hoje (2) que o diálogo é o maior símbolo da democracia. Na abertura da sessão desta tarde, Fux fez um discurso para defender o respeito às instituições.

"Como protagonistas de nossos tempos, não olvidemos que o maior símbolo da democracia é o diálogo. Nunca é tarde para o diálogo e para a razão. Sempre há tempo para o aprendizado mútuo, para o debate público compromissado com o desenvolvimento do país e para a cooperação entre os cidadãos bem-intencionados", afirmou.

O presidente do STF também disse que a independência e a harmonia entre os poderes devem ocorrer dentro dos limites constitucionais. "Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país, ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país."

Fux afirmou ainda que o regime democrático precisa sempre ser reiterado. "Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático, natural ou perpétuo. Ao revés, o regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e àqueles que se dedicam à causa pública", concluiu. 

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CPI retoma trabalhos nesta terça e mira irregularidades na compra de vacinas

Política
12:37 | Ago. 02, 2021
Autor Vítor Magalhães
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Tipo Noticia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado retoma os trabalhos na próxima terça-feira, 3 de agosto, após o fim do recesso parlamentar de duas semanas. Para esta semana, estão previstos os depoimentos de intermediários que teriam negociado vacinas com o governo sem o aval dos fabricantes.

O primeiro a ser ouvido será o fundador da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), reverendo Amilton, que teria negociado a venda da vacina AstraZeneca em nome do governo. O policial militar Luiz Paulo Dominguetti, que ofereceu 400 milhões de doses do imunizante sem autorização, disse ter contado com a intermediação do reverendo para ser atendido pelo governo federal.

Francisco Maximiano, presidente da empresa Precisa Medicamentos, que atuou como intermediária durante a negociação para a compra da vacina indiana Covaxin, deveria depor na quarta-feira, mas disse que não poderá ir porque está fora do País. Essa será pelo menos a terceira vez que a oitiva é adiada.

Com isso, o coronel Marcelo Blanco, ex-diretor substituto do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (MS) deve ser ouvido na quarta-feira. Ele participou de um jantar onde supostamente ocorreu pedido de propina em negociação para compra do mesmo imunizante (AstraZeneca).

O empresário Airton Soligo, o Airton Cascavel, presta depoimento na quinta-feira, 5. Nome próximo ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, ele teria atuado no MS sem ter cargo oficial. De acordo com a CPI, há registros da participação do empresário em ações exclusivas daqueles que têm cargo na gestão pública, como ações com prefeitos e secretários estaduais da saúde.

 

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Cláudio Couto: Reformas numa hora destas?

00:00 | Ago. 02, 2021
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Tipo Opinião

Como ocorre quase todo ano antes de eleições, novamente discutimos reformas políticas. A ideia de uma "reforma política" é frequentemente brandida como panaceia para os males da nossa democracia. Corrupção? Falta de representatividade? Governo ruim? Reforma política neles!

Antes de supor que "a" reforma (ou "alguma" reforma) seja solução dos problemas, cabe perguntar: quais problemas e quais reformas? Mesmo porque, "reforma" é termo que comporta inúmeras possibilidades. Pode-se derrubar paredes ou construir novas, expandindo ou dividindo os ambientes. É preciso saber qual necessidade para definir a reforma.

Em 2017 a chamada "minirreforma eleitoral", que de mini pouco teve, tentou corrigir com atraso dano que o STF infligiu ao sistema partidário, tornando-o o mais fragmentado da história das democracias.

Em 2006 a Suprema Corte derrubou a cláusula de barreira em eleições proporcionais, aprovada 11 anos antes, visando frear a multiplicação de legendas.

Sob a alegação de que prejudicava pequenos partidos (ora, se é para reduzir o número de partidos, são os pequenos que sucumbem), o STF derrubou a regra.

Agora, antes mesmo que a reforma de 2017, instituindo cláusula de desempenho (mais amena que de barreira) e proibindo coligações em eleições proporcionais (anabolizante para partidos nanicos), surge o presidente da Câmara, Arthur Lira, capitaneando duas propostas desastrosas.

Uma, o "distritão", que embora intuitivo na forma de eleger parlamentares, destrói o pouco que temos de identidades partidárias, encarece eleições e desperdiça votos, piorando a representação.

Outra, o semipresidencialismo, que apesar de méritos intrínsecos, surge como tramoia para impedir que, se eleito, um candidato presidencial indesejado por alguns (Lula? Bolsonaro?) tenha poderes para governar. Isso depois de dois plebiscitos que já rechaçaram avassaladoramente o parlamentarismo e suas variantes por aqui.

Sem menos partidos e partidos mais fortes, que a reforma de 2017 ajuda a gerar, o semipresidencialismo é temeridade. Gera presidente com voto, mas sem maioria Congressual, contraposto ao risco de inviabilizar maiorias parlamentares necessárias para escolher primeiros-ministros; sob medida para impasses.

Não bastassem os problemas que já temos, alguns trabalham para criar outros, ainda piores.

 

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