Entidades cearenses tentam anular "revogaço" de pisos salariais; veja categorias afetadas

A Câmara dos Deputados decidiu revogar o piso salarial para profissionais de diversas categorias trabalhistas, dentre elas estão os formados em Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Veterinária, em vigor desde 1966. O chamado "revogaço" contou com a críticas dos conselhos federais dessas categorias, que tentam agora se mobilizar para reverter a medida no Senado Federal, podendo até judicializar o caso. 

Em notas oficiais, as entidades manifestam repúdio à recente aprovação da Medida Provisória n° 1.040/2021. A MP, aprovada pelos deputados em votação no fim de junho, tem como objetivo facilitar a abertura de empresas. No seu artigo 57, o texto conta com um “revogaço” de 33 leis ou trechos de leis.

Entre elas, o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu a revogação da Lei nº 4.950-A, que garante o piso salarial dessas cinco categorias. Para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso é de seis salários mínimos (R$ 6,6 mil). Para cursos de menor duração, o piso é de cinco salários (R$ 5,5 mil).

Segundo o parlamentar, não há justificativas para que essas categorias tenham um piso salarial garantido em lei federal. “Procuramos desburocratizar ao máximo o Brasil. Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade. Uma delas é o piso para algumas profissões específicas”, disse. “O único piso que deve existir em lei é o salário mínimo. A partir daí, é uma negociação entre sindicatos e empresas. Imagina se todas as profissões tivessem um piso em lei", concluiu o relator. 

Ainda segundo o deputado, a medida provisória "propõe transformar o Brasil em um ambiente mais propício para quem quer empreender". Ambiente de negócios não é para grandes empresas. É para quem quer abrir estabelecimento comercial no bairro ou para uma empresa internacional que queira investir no Brasil”, explica. 

O relator defende que o texto aprovado não deve ter muitas alterações, já que foi aprovado por quase unanimidade entre os parlamentares da Casa. Até agora apenas a bancada do Psol se declarou contra a MP. “As empresas não conseguem mais conviver com essa legislação. Muitas vezes, a empresa contrata como auxiliar técnico para não dizer que é engenheiro. A categoria não ficará desassistida, existem os acordos trabalhistas para isso”, reforça o relator.

A expectativa é de que o Senado vote a MP na primeira semana de agosto. Surpreendidos com a aprovação, os conselhos federais das categorias envolvidas e outras entidades de classe tentam agora convencer os senadores a reverter a medida. Em resposta, mais de 30 emendas já foram apresentadas para preservar o piso salarial desses profissionais e garantir a fiscalização por parte dos conselhos.

Em nota, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) considerou a aprovação  "inoportuna e inexplicável". Por meio do engenheiro Fernando de Galiza, presidente em exercício, a instituição afirma que a MP "traz enormes prejuízos a uma categoria profissional de grande relevância para os interesses do desenvolvimento socioeconômico do Brasil". 

Com o argumento de que a inclusão desses artigos na MP seria inconstitucional, a entidade já promoveu diálogo com parlamentares da bancada cearenses para tentar reverter a medida. Nas redes sociais, o Crea-CE já divulgou encontros com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Cid Gomes (PDT-CE).

Em nota, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) afirma que "acompanha com preocupação" a aprovação do PL que altera a PM 1040/2021. "Entre outras questões, extingue a Lei 4.950-A/66, que determina o fim do salário mínimo profissional de médicos-veterinários e de outras classes, além da desregulamentação da profissão, abrindo espaço para desvalorização profissional, atuação de leigos e dificultando as investigações de negligência, imprudência ou imperícia dos responsáveis", diz o texto.

Segundo o documento, a medida ainda "promove a precarização e degradação das capacidades fiscalizatórias dos Conselhos Profissionais, retirando direitos que tanto lutamos para conseguir". "A Diretoria do Conselho de Medicina Veterinária do Ceará se posiciona completamente contra a ação, compreendendo que os direitos foram arduamente conquistados e são princípios básicos para a manutenção digna da profissão", conclui a nota. 

Presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, responde se é pré-candidato à sucessão de Camilo Santana. Acompanhe no quinto episódio do Jogo Político:

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