Assembleia Legislativa do Ceará renova decreto de calamidade pública
O decreto confere ao Estado a possibilidade de fazer compras sem licitação e a ultrapassar limites de gastos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate à pandemia
A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira, 1º, a renovação do prazo do estado de calamidade pública no Estado. O projeto de decreto legislativo é válido até 31 de dezembro.
O decreto confere ao Estado a possibilidade de fazer compras sem licitação e a ultrapassar limites de gastos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate à pandemia.
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O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) para aperfeiçoar a transparência das contas estaduais, com informação em site oficial dos valores de contratos ou aquisições realizadas.
O nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo do contato, o processo de contratação ou aquisição são outras informações que deverão ser publicizadas, de acordo com a emenda.