CCJ aprova PEC para que projetos de iniciativa popular possam ter assinatura digital
De autoria do deputado Elmano Freitas, a Proposta de Emenda Constitucional visa contribuir para a participação popular no processo legislativo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), se reuniu de forma virtual na manhã desta terça-feira, 1º, e aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e 25 projetos de autoria dos parlamentares da Casa.
A PEC de número 03/2019, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 6º da Constituição do Estado do Ceará, estabelecendo que projetos de iniciativa popular podem ser parcial ou totalmente subscritos por meio de assinatura digital devidamente certificada.
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AssineDe acordo com o texto da PEC, há um “óbice estrutural que não só dificulta, mas desestimula a concreta participação popular no processo legislativo". A legislação específica ainda exige que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados exclusivamente em suporte impresso e as assinaturas de seus proponentes sejam manuscritas.
A PEC visa contribuir para a superação do impedimento estrutural à participação popular no processo legislativo. “Dessa forma, procura-se combinar o exercício da democracia participativa com a modernidade tecnológica, tornando mais efetiva a possibilidade de ampliar a prática da cidadania na ativa do parlamento de nosso Estado”, conclui o texto da proposta.