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Política
NOTÍCIA

CCJ aprova PEC para que projetos de iniciativa popular possam ter assinatura digital

De autoria do deputado Elmano Freitas, a Proposta de Emenda Constitucional visa contribuir para a participação popular no processo legislativo

18:47 | 01/06/2021
Ao todo, CCJ da Assembleia aprovou 26 projetos  (Foto: Aurelio Alves)
Ao todo, CCJ da Assembleia aprovou 26 projetos (Foto: Aurelio Alves)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), se reuniu de forma virtual na manhã desta terça-feira, 1º, e aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e 25 projetos de autoria dos parlamentares da Casa.

A PEC de número 03/2019, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 6º da Constituição do Estado do Ceará, estabelecendo que projetos de iniciativa popular podem ser parcial ou totalmente subscritos por meio de assinatura digital devidamente certificada.

De acordo com o texto da PEC, há um “óbice estrutural que não só dificulta, mas desestimula a concreta participação popular no processo legislativo". A legislação específica ainda exige que os projetos de iniciativa popular sejam apresentados exclusivamente em suporte impresso e as assinaturas de seus proponentes sejam manuscritas.

A PEC visa contribuir para a superação do impedimento estrutural à participação popular no processo legislativo. “Dessa forma, procura-se combinar o exercício da democracia participativa com a modernidade tecnológica, tornando mais efetiva a possibilidade de ampliar a prática da cidadania na ativa do parlamento de nosso Estado”, conclui o texto da proposta.