Alvo de críticas infundadas, urna eletrônica completa 25 anos no Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comemora, neste mês de maio, os 25 anos da chegada das urnas eletrônicas em todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Brasil. O equipamento, no entanto, tem sido alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus apoiadores, que questionam a segurança do voto eletrônico.

O presidente tem feito ataques ao sistema eleitoral desde as eleições presidenciais de 2018, alegando, sem apresentar provas, que houve fraude na votação eletrônica, e isso o impediu de ser eleito logo no primeiro turno. Desde então, Bolsonaro tem levantado o debate acerca do comprovante impresso de voto, para que a votação seja “auditável”.

No dia em que a urna eletrônica completou 25 anos no Brasil, (13/5), o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), instalou uma comissão especial para analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) 135/19, que exige a impressão de cédulas de papel em eleições, plebiscitos e referendos no País.

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), aliada de Bolsonaro, a PEC propõe que o voto possa ser impresso após votação na urna eletrônica. Por meio de impressoras acopladas à urna, o comprovante seria emitido, conferido pelo eleitor e depositado em uma segunda urna para possível auditoria.

O presidente, que chegou a condicionar a realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso, voltou a questionar a legitimidade do processo eleitoral eletrônico. Em manifestação de apoiadores ao seu governo, no último sábado, 15, Bolsonaro afirmou que sem o voto impresso, o ex-presidente Lula, seu principal adversário para as eleições de 2022, ganhará as eleições por meio de fraude.

Especialistas ouvidos pelo O POVO afirmam que a discussão acerca do voto impresso representa um retrocesso para o País.

Segundo a professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e colunista do O POVO, Gabriella Bezerra, o debate sobre o voto impresso representa um retrocesso operacional, ideológico e com uma temporalidade impertinente. “As urnas eletrônicas já se estabeleceram no processo eleitoral brasileiro, são seguras e ágeis. Não tivemos nenhum caso de fraude significativo. Essa movimentação tem traços de certa paranoia e tendência a ceder a explicações conspiratórias.”

A pesquisadora do Laboratório de Política, Eleições e Mídia da Universidade Federal do Ceará (Lepem-UFC) considera também que o debate, neste que é o pior momento da pandemia do novo coronavírus, representa um desvio de foco inoportuno e imprudente.

Nelson Campos, professor do Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7), considera reacionária a movimentação de Bolsonaro sobre o voto impresso, e acrescenta que as acusações de fraude no sistema eleitoral eletrônico são parte das ameaças de golpe do presidente. “Ele não respeita a democracia, e como já está prevendo a possibilidade de perder e não admite isso, vai alegar fraude nas máquinas”.

O professor ressalta que não houve nenhuma fraude comprovada em todos esses anos de votação eletrônica e, portanto, não há justificativa para essa nova medida. “Além do enorme gasto econômico, o voto impresso vai gerar um demorado processo eleitoral. Isso pode, inclusive, ameaçar o sigilo do voto.”

E completa: “Muitas vezes se fala em uma estratégia de desvio de foco. O Brasil está vivendo uma pandemia, o mundo inteiro vê o País como ameaça, então o Presidente discute o voto impresso para fazer com que as pessoas esqueçam do número de óbitos”.

Por que a urna eletrônica é segura

A urna eletrônica possui mais de 90 sistemas eleitorais de segurança e um hardware criptográfico exclusivo que a confere uma identidade individual, que só permite a execução de softwares desenvolvidos pelo TSE, incluindo o sistema operacional.

É totalmente isolada de qualquer rede de dados, seja com fio, seja sem fio. Similar a uma caixa-preta de avião, possui o log da urna, em que os eventos são registrados para serem analisados a fim de identificar problemas que possam ter ocorrido durante as votações.

O TSE tem total controle sobre o projeto da urna e a empresa responsável pela fabricação dos componentes físicos e montagem não consegue utilizar a máquina sem permissão prévia da Justiça Eleitoral. Quando a urna está pronta, ela recebe um lacre de segurança especial, fabricado pela Casa da Moeda brasileira, o qual evidencia qualquer tentativa de violação.

Dispõe de dispositivos e práticas que impedem violação física do equipamento e são expostas a especialistas que testam sua segurança, por meio dos Testes Públicos de Segurança, que acontecem desde 2009, com o objetivo de aprimorar todo o sistema.

Além disso, as urnas passam por duas auditorias. A primeira consiste numa votação simulada, que acontece simultaneamente à eleição, em que são usadas cédulas de papel preenchidas por representantes de partidos políticos e entidades. Cada voto é registrado na urna eletrônica e, paralelamente, em um computador à parte, com sistema próprio desenvolvido para esse fim. Cada detalhe do processo é registrado por diversas câmeras de vídeo. Ao final da votação (no mesmo horário da votação oficial), é feita a comparação dos dois resultados: o da apuração por meio do boletim da urna eletrônica e o da soma dos votos das cédulas de papel.

A segunda possibilita aos partidos, entidades e cidadãos interessados verificarem se as assinaturas digitais dos sistemas instalados nas urnas eletrônicas conferem com as dos sistemas lacrados no TSE. Cada urna auditada emitirá um relatório de resumos digitais dos arquivos nela instalados, os quais poderão ser conferidos um a um, a qualquer tempo, com uma lista publicada no site do TSE.

Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do TRE-CE, Carlos Sampaio, há uma série de controles que confere uma rastreabilidade de todo o processo eleitoral eletrônico, e que não houve, em todos esse anos de uso das urnas eletrônicas, nenhuma denúncia fundamentada de fraude.

Sampaio lembra da auditoria solicitada pelo PSDB em 2015, com o objetivo de verificar alguma evidência que comprovasse fraude na eleição do ano anterior. No relatório da auditoria, a sigla concluiu que não foi verificada nenhuma evidência nesse sentido.

O secretário enfatiza que se houvesse um acompanhamento de preparação das urnas para as votações, ficaria claro que o processo é inteiramente aberto, transparente e rastreável.

“Os partidos não fiscalizam ou acompanham, não assinam digitalmente os programas do TSE como poderiam, nem enviam representantes para participar nos testes públicos de segurança. Então, se os mais interessados em fiscalizar não acompanham o processo, o que podemos avaliar é que eles fazem questão de não acompanhar, para posteriormente acusar fraude”, critica.

Ele acrescenta que se houver aprovação da PEC do voto impresso, e não existir nenhum questionamento jurídico junto ao STF, que declarou a proposta inconstitucional, e ocorrendo a liberação do orçamento pelo Governo Federal, há possibilidade de ter o voto impresso em 2022. Mas ressalta que não existe a possibilidade de instalar impressoras em todas as urnas para a próxima eleição, e isso pode gerar o questionamento sobre fraudes onde a nova medida não estiver em uso.

A história da urna eletrônica

A máquina informatizada foi desenvolvida pelo TSE para garantir mais segurança e transparência ao processo eleitoral, eliminando a intervenção humana durante a apuração e totalização dos votos.

O desejo de criar uma máquina para coletar votos, no entanto, existia desde 1932. O primeiro Código Eleitoral, regulado pelo TSE, previa em seu artigo 57 o “uso das máquinas de votar”, devendo ser assegurado o sigilo do voto.

Confeccionadas em vários formatos, pesadas e de difícil manuseio, as urnas de madeira foram as primeiras utilizadas nas votações. Para facilitar o transporte e armazenagem, a Justiça Eleitoral passou a utilizar as urnas de lona. Desde a década de 1950, o modelo confeccionado em tecido de lona teve duas versões, uma branca e outra marrom. A última possuía tampa móvel fechada a chave, foi criada pelo paulista Abílio Cesarino, dono de uma fábrica de malas de couro e carteira, e utilizada pela primeira vez na eleição presidencial vencida por Juscelino Kubitschek.

Após a informatização da Justiça Eleitoral Brasileira, em 1985, foi criado o cadastro único dos eleitores. Com os eleitores registrados no cadastro nacional, as eleições de 1994 foram apuradas manualmente, mas digitadas e totalizadas por computadores.

No ano seguinte, uma comissão de juristas e técnicos de informática apresentou um protótipo da urna eletrônica. A elaboração do projeto técnico da urna eletrônica, incluindo equipamento e programação, contou com um grupo de especialistas da Justiça Eleitoral, Forças Armadas, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações.

A nova urna foi chamada inicialmente de Coletor Eletrônico de Votos (CEV), e para facilitar a experiência dos eleitores, os requisitos técnicos definidos eram de utilizar números para a indicação do voto e dispor o teclado da urna como nos telefones.

O projeto foi concluído em 1996 e as urnas foram utilizadas naquele mesmo ano. Todo o Estado do Rio de Janeiro, as Capitais dos demais Estados e os municípios com mais de 200 mil eleitores utilizaram as urnas eletrônicas. Um terço dos quase 100 milhões de eleitores votou, pela primeira vez, por meio das urnas eletrônicas nas eleições municipais.

Nas eleições de 1998, dois terços do eleitorado brasileiro votou por meio eletrônico e, por fim, no ano 2000, o projeto foi implementado em todo o País.

Até 2006, todo o software das urnas baseava-se nas plataformas VirtuOS e Windows CE. Para o referendo sobre desarmamento, em 2005, o sistema passou a ser feito pelo TSE. Em 2008, o ecossistema da urna foi migrado para o sistema operacional Linux e passou a ser totalmente desenvolvido pelo TSE.

Faça aqui a simulação de voto na urna eletrônica. 

Evolução da urna eletrônica

MODELO UE 1996
Foi utilizado pela primeira vez na eleição municipal de 1996 e abrangeu aproximadamente 32% do eleitorado. Possuía uma impressora destinada ao registro do voto, que era depositado diretamente em uma urna de plástico acoplada à máquina. Na tela, apareciam apenas as fotos dos candidatos aos cargos majoritários.

MODELO UE 1998
Nesse modelo, a capacidade de processamento e a memória da máquina foram ampliadas em relação ao modelo anterior, o que permitiu o registro da fotografia de todos os candidatos. Nessa época, o registro do voto impresso já havia sido extinto pela Lei nº 9.504/1997. Aproximadamente 57,6% do eleitorado nacional votou com as UEs em 1998.

MODELO UE 2000
Uma das novidades desse modelo foi a criação de uma saída de áudio para fone de ouvido, direcionada aos eleitores com deficiência visual. Na eleição de 2000, 100% do eleitorado utilizou a urna eletrônica.

MODELO UE 2002
O voto impresso foi novamente instituído (Lei nº 10.408/2002), para as eleições de 2002. A diferença dessa urna em relação ao modelo de 1996 foi a previsão de o eleitor poder conferir visualmente o voto impresso, sem contato manual. Outra alteração foi a adoção do sistema operacional Windows CE, em substituição ao VirtuOS.

MODELO UE 2004
O mecanismo de impressão de voto da UE foi substituído pelo Registro Digital do Voto (RDV), arquivo digital em que cada voto é registrado (Lei nº 10.740/2003). Outra inovação nesse período foi a previsão legal da participação da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e dos partidos políticos nas fases de especificação e desenvolvimento de todos os programas de computador utilizados na UE.

MODELO UE 2006
Esse modelo contém uma importante inovação: o leitor biométrico da impressão digital para autenticação do eleitor no terminal do mesário. A novidade, porém, só foi utilizada na eleição municipal de 2008, em três municípios brasileiros: Fátima do Sul (MS), Colorado do Oeste (RO) e São João Batista (SC)

MODELO UE 2009
Nele houve importantes inovações técnicas: no terminal do mesário, foi inserido o leitor de smart card e o display gráfico de apresentação da foto do eleitor ao mesário; pen drives de 128 MB de espaço passaram a armazenar as memórias de resultado; e o sistema operacional Windows CE foi substituído pelo Linux – software de licença livre que permite ao TSE completa adaptação e modificação do programa.

MODELOS UE 2011, 2013 e 2015
Esses são os últimos modelo fabricados e adquiridos. Contêm leitor biométrico de maior qualidade e botão liga/desliga, que substitui a antiga forma de acionamento da UE por meio de chave física.

Além do Brasil, outros 46 países utilizam urnas eletrônicas nas eleições

De acordo com o Instituto para Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea) – uma organização intergovernamental que apoia democracias sustentáveis em todo o mundo e que conta com 34 países-membros, como Suíça, Portugal, Noruega, Austrália e Canadá, além do Brasil –, o voto eletrônico é adotado, além do Brasil, por pelo menos outras 46 nações. Sete agências de checagem, de acordo com o TSE, confirmaram que essa informação é confiável.

Ainda segundo o Idea, 16 países adotam máquinas de votação eletrônica de gravação direta. Isso significa que não utilizam boletins de papel e, assim, registram os votos eletronicamente, sem qualquer interação com cédulas.

Segundo a Agência Lupa, na Índia, na Rússia, na França e nos Estados Unidos, por exemplo, há voto eletrônico sem impressão. Nesses três últimos, o uso de urnas eletrônicas é limitado a algumas regiões do país.

Na Rússia, a votação que garantiu a reeleição do presidente Vladmir Putin, em 2018, teve somente 10% das seções eleitorais equipadas com urnas eletrônicas. O voto não era impresso. No entanto, foi a votação em papel, usada na maioria do país, que acabou levantando suspeitas de fraude. À época, viralizaram nas redes sociais imagens de funcionários colocando cédulas extras nas urnas.

Na França, as urnas eletrônicas também dividem espaço com a votação tradicional em papel. Nas últimas eleições presidenciais, em 2017, apenas 60 de seus 434 municípios contaram com o modelo mais moderno. Também não há impressão do voto nas urnas eletrônicas.

Já nos Estados Unidos, onde cada um dos 50 estados tem autonomia para definir suas regras eleitorais, alguns estados usam urnas eletrônicas, e alguns desses estados tem voto impresso em conjunto, enquanto outros não. Segundo levantamento da National Conference of State Legislatures (NCSL), 18 estados exigem um comprovante verificado pelo eleitor. Outros 13 não têm legislação que imponha a impressão do voto, ainda que isso seja feito em 9 deles.

 

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