"Podemos ter o cerceamento da liberdade de expressão", diz Girão sobre "Lei das Fake News"
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) apresentaram nesta segunda-feira, 1º, mudanças mo projeto de lei que é pauta de terça-feira no Senado
O projeto de lei (PL 2.630/2020), que cria a chamada "Lei das Fake News" pode ser votado na terça-feira, 2, no Senado Federal. Mesmo pautada, a proposta está longe de ser unanimidade no Congresso e vem recebendo críticas por parte de parlamentares. Dentre eles, o cearenses Luiz Eduardo Girão (Podemos), que se identifica na Casa como "independente" em relação ao governo do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido).
Em vídeo divulgado pelo Senado na última quinta-feira, 28, o senador e empresário afirma que a aprovação do projeto pode cassar o direito do cidadão de criticar, o que se configura um "atentado à democracia". O cearense defendeu ainda que o projeto deve ser discutido em audiências públicas e comissões, e só depois ir para o Plenário.
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Segundo Girão, a proposta tenta regular os provedores de internet e todas as redes sociais do Brasil e faz parte de uma “ação reativa do Congresso Nacional. “A gente sabe que muitos senadores foram vítimas de calúnia, difamação, seja em campanha ou em tempos normais. Eu mesmo fui vítima também, mas não é com lei de mordaça que a gente vai resolver essa situação. Lá na frente podemos ter o cerceamento da liberdade de expressão” afirmou.
O senador também criticou a discussão do tema durante o período de calamidade pública, já que apenas matérias relacionadas à Covid-19 deveriam ser votadas durante o período, conforme determina o ato que regulamentou as sessões remotas do Senado.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP) apresentaram nesta segunda-feira, 1º, mudanças ao projeto de lei 2.630, que cria a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
As alterações foram feitas após diversas críticas por parte de parlamentares e especialistas. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), também bolsonarista, criticou a proposta, que chamou de “censura”, e achamou seus seguidores no Twitter para se manifestarem contra em consulta aberta no site do Senado. A pesselista é acusada inclusive de terça informações noticiosas falsas sobre o Ceará e é um dos alvos de operação da Polícia Federal sobre fake news.
O projeto tramita no Senado Federal em meio ao inquérito aberto no STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre fake news. No último dia 27, a PF (Polícia Federal) cumpriu 29 mandados de busca e apreensão - nomes bolsonaristas foram alvos. A decisão, expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, também determinou que parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fossem intimados a depor.
Entenda o projeto
A proposta estabelece proibições para as contas inautênticas, definidas como aquelas que possuem a identidade de terceiros para enganar o público ou que propaguem desinformação. Também são vedados disseminadores artificiais não rotulados ou usados para propagar desinformação, definidos como qualquer programa de computador ou tecnologia empregada para simular, substituir ou facilitar atividades de humanos na disseminação de conteúdo em aplicações de internet. Também são proibidos os chamados conteúdos patrocinados não rotulados.
O projeto determina que as redes sociais com mais de dois milhões de usuários devem adotar medidas para proteger a sociedade contra a desinformação. Neste caso, as empresas devem disponibilizar informações sobre número de postagens, contas, disseminadores artificiais e conteúdo patrocinados destacados, removidos ou suspensos. Os relatórios das empresas devem conter também o número de contas inautênticas removidas, número de reclamações recebidas sobre conteúdo ilegal e inautêntico e dados sobre interações com publicações classificadas como desinformação.
Em caso de abertura de processo de análise de conteúdos e contas violadores dos padrões de uso, o usuário deve ser imediatamente notificado pelo provedor de aplicação. A notificação deverá conter a fundamentação, apontar se foi objeto de denúncia e indicar meios e prazos para contestação. O projeto prevê, também, que devem ser garantidos prazo razoáveis para que o usuário apresente defesa.
A proposta fala ainda sobre as mensagens privadas. “São vedados o uso e a comercialização de ferramentas externas aos provedores de aplicação de mensagens privada e por eles não certificadas voltadas ao disparo em massa de mensagens”, diz o texto, que acrescenta que os provedores devem requerer permissão do usuário em momento anterior à entrega das mensagens ou à inclusão em grupo em listas de transmissão.
*Com informações da Agência Brasil