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Assembleia retoma nesta segunda tramitação de PEC que proíbe anistiar policiais amotinados no Ceará

O deputado estadual de oposição André Fernandes (PSL) dará seu parecer ao pedido de vista às 18 horas na Comissão de constituição e Justiça (CCJ)
01:08 | Mar. 02, 2020
Autor Filipe Pereira
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Filipe Pereira Repórter de Política
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Tipo Notícia

A Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE) retoma nesta segunda-feira, 2, os trâmites da PEC que proíbe anistiar policiais amotinados no Ceará. A proposta apresenta duas emendas e teve pedido de tramitação de urgência aprovado por 31 votos na manhã deste sábado, 29, após quatro horas de discussão em Plenário. Agora, a proposta deve ser votada nesta terça-feira, 3.

O objetivo da base aliada do governador Camilo Santana era aprovar a mudança no fim de semana, porém o pedido de vista do deputado de oposição André Fernandes (PSL) – recurso previsto no regimento interno da Assembleia para que os deputados tenham mais tempo de analisar uma proposta – adiou a votação. Agora, o parlamentar dará seu parecer às 18 horas desta segunda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL-CE. 

Na manhã deste domingo, após boatos de que as emendas da PEC prejudicariam os acordos de reajuste para os PMs, o deputado estadual Guilherme Landim (PDT) falou em suas redes sociais que a proposta não interferirá no atual reajuste salarial para policiais militares e que o documento "trata-se do futuro".

O texto da emenda da PEC proíbe a tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do movimento até seis meses, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem. 

Em vídeo publicado no Facebook, o parlamentar afirmou que o documento, assinado por 26 deputados no último sábado, 29, não atrapalhará as negociações: 

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"Assim como diz a Constituição brasileira que proíbe greve militar, na vigência de uma greve futura, a assembléia fique proibida num período de de até seis meses da volta da normalidade de poder avaliar reajuste ou benefícios funcionais. Então e isso que a nossa emenda versa, eu quero trazer para vocês essa verdade". afirmou Guilherme.

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