Governo sanciona lei que libera venda de álcool nos estádios
| Impasse | Ministério Público do Estado do Ceará planeja ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), sancionou na noite de ontem a lei estadual de liberação de bebidas alcoólicas nos estádios. De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), a proposta foi aprovada na última quinta-feira na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) em meio a bate-bocas e polêmicas.
Mais cedo, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) havia emitido nota afirmando a expectativa de que o Governo do Estado vetasse o texto, a exemplo do que fez o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que vetou projeto semelhante aprovado pelo Legislativo daquele Estado, em dezembro do ano passado.
A nota enviada pelo MPCE antecipava que, caso o governador sancionasse o texto, o coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), promotor de Justiça Edvando França, já planejava ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
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AssineConforme Edvando França, o projeto apresenta inconstitucionalidade, segundo o que dispõe o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor. Este artigo, argumenta o promotor, proíbe veementemente acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
O MPCE se ancora em conclusão da Procuradoria-Geral da República nos autos da Adin nº 5.460/MG, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a PGR reconhece o risco da liberação de bebidas alcoólicas para a integridade dos torcedores e também por dificultar a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos.
"O PL vai de encontro ao Ceará Pacífico e a toda uma política pública de paz promovida pelo Governo do Estado", argumenta o promotor.
Em crítica, o senador Luís Eduardo Girão (Podemos) afirma que a liberação é uma "mera forma de ganhar ainda mais dinheiro". Girão é um dos principais defensores da campanha Ceará sem Drogas, que é favorável à retirada de bebida alcoólica nos espaços esportivos do Ceará.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado e autor do projeto de lei, Evandro Leitão, que informou que o deputado se posicionará após o MPCE entrar com a Adin. (Colaborou Carlos Holanda)
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