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Política
Legislação

Câmara Municipal realiza última audiência para discutir Código da Cidade

Projeto visa adequações às normas urbanísticas da Capital. Texto contém mais de mil artigos, sendo dividido em quatro livros

23:36 | 28/03/2019

Com a pretensão de modernizar e atualizar as legislações de como Fortaleza se estrutura, o quarto debate sobre o Código da Cidade será colocado em pauta na Câmara Municipal. O projeto indica adequações às normas urbanísticas, buscando abordar as mais diversas realidades da Capital. Parlamentares, servidores, sociedade civil organizada, técnicos e população estão convidados a participar de audiência pública ocorrida a partir das 9 horas desta sexta-feira, 29.

A iniciativa foi apresentada e encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo, em 2016. Retirada em 2017 para novas alterações, voltou a ser discutida em fevereiro deste ano, após ser reenviada à Câmara pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Denso e extenso, o texto contém 1.002 artigos, 12 anexos e está dividido em quatro livros.

Conhecido como “Código da Cidade”, o projeto de lei complementar nº 006/2019 traz sua relevância ao carregar uma série de modificações na legislação fortalezense, tais como: Plano diretor participativo; Lei de parcelamento; Uso e ocupação do solo (LPuos); e Lei do licenciamento ambiental. Justificativa do gestor municipal é tornar mais acessível, ao alcance de “qualquer cidadão”, a compreensão quanto à “modernização” de Fortaleza.

Relator da proposta na Câmara, o vereador Renan Colares (PDT) classifica o Código como “de grande amplitude”. Segundo ele, as três primeiras audiências ocorridas obtiveram intensa participação popular. “O que é bastante importante, por se tratar de uma lei que mexe com praticamente tudo na cidade, indo desde a plantação de uma árvore até às funções que os cidadãos têm”, explica.

Também vice-líder da bancada do Governo na Casa, Colares complementa: “Estamos procurando saber quais são as principais críticas ao projeto e tentando trazer o diálogo”. Contando com a “força” de ter sido enviada pelo Executivo, a proposta dispõe de boa aceitação entre os parlamentares. Líder da oposição, o vereador Márcio Martins (PR) anuncia que, “de pronto, 70% do texto está bom”. “Mas precisamos melhorá-lo”, afirmou.

Autor de 35 emendas, o parlamentar destaca proposições que visam “aliviar” cobranças feitas pelo Município, sejam elas em forma de impostos ou de multas. Ele cita como exemplo a “necessidade” de mudar o entendimento acerca das concessões de alvarás de funcionamento e das fiscalizações.

“A emenda 01, que fiz questão de que fosse a primeira, objetiva aliviar os efeitos danosos causados pelos tributos, devolvendo o alvará definitivo para empreendedor”, informa. Já o outro se refere ao modus operandi das fiscalizações em Fortaleza, devendo os agentes aplicar advertências, em vez de multas, em caso de erros leves e medianos encontrados nas vigilâncias. “Hoje a Prefeitura não está disposta a educar, mas a arrecadar. Precisamos de lei que nos eduque”, traça.

Dizendo estar preparando diversas propostas de autoria própria a serem apresentadas no início de abril, o vereador Guilherme Sampaio (PT) reforça que há “muita complexidade técnica” no Código. Líder da bancada petista, ele adianta que apresentará indicativos de melhorias na acessibilidade da Capital, como a remoção de degraus e obstáculos das calçadas e o rampeamento das esquinas.

Votação

Ainda não há data definida para votação do projeto na Câmara Municipal. Expectativa entre parlamentares, por outro lado, é de aprovação ainda no primeiro semestre deste ano.

Livros

O Código da Cidade estará organizado em quatro livros, sendo eles: Do ambiente natural; Ambiente construído; Das posturas; e Da ética na relação entre Poder Público e sociedade.

Concepção da proposta

A construção da proposta foi iniciada em 2013 pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), especificamente no âmbito da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (Prourma).

Novidades

Inúmeras inovações estão sendo abordadas pelo Código da Cidade. Entre elas estão: regulamentação dos bicicletários, paraciclos e do uso de bicicletas em espaços públicos; inovações em estruturas móveis, food trucks e espaços de convívio; vagas triplas e mecanização dos estacionamentos.

Wanderson Trindade