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Governador Camilo Santana sanciona pacote de ações contra o crime

12:06 | 13/01/2019

O governador Camilo Santana (PT) anunciou que sancionou na manhã deste domingo, 13, o pacote de ações contra as ações criminosas no Ceará. As medidas foram aprovadas no sábado, 12, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativ,a realizada durante o recesso. A nova legislação é publicada em edição extra do Diário Oficial e passam a valer imediatamente.

As medidas são: 

1) Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

2) Aumento da quantidade de horas extras (de 48 para 84 horas mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;

3) Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;

4) Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;

5) Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

6) Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;

7) Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará. 

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Mais informações em instantes 

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