Após declaração sobre decreto para liberar posse de armas, Bolsonaro fala em atuação do Congresso

Pelo Twitter, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou que pretende, por decreto, garantir a posse de armas de fogo para quem não tiver antecedentes criminais e extinguir a necessidade de renovação a cada cinco anos. O post feito às 10h28min foi seguido por outro, às 12h37min, em que o futuro chefe do Executivo diz que “outras formas de aperfeiçoamento” dependem também do Congresso Nacional, “cabendo o envolvimento de todos os interessados”.

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"A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados." 

  

"Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo." 

  

O acesso mais facilitado às armas de fogo pela população foi uma das mais fortes propostas de governo de Bolsonaro, ainda o período eleitoral. Para o presidente eleito, "a posse de armas deve ser liberada para todo mundo". 

  

Em seu plano de governo, ele diz que não há relação direta entre o aumento dos homicídios e uma maior presença de armas na sociedade. "As armas são instrumentos, objetos inertes, que podem ser utilizadas para matar ou para salvar vidas. Isso depende de quem as está segurando: pessoas boas ou más. Um martelo não prega e uma faca não corta sem uma pessoa", defende no documento.

  

Apesar de carregar a bandeira da democratização no uso de armas, não especificou, em suas propostas e em declarações, como faria isso.

  

Atualmente, o brasileiro que tiver mais de 25 anos de idade pode comprar uma arma. No entanto, isso só será possível se ele comprovar capacidade técnica de manuseio do instrumento, aptidão psicológica, atividade lícita, residência fixa e idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e não responder a inquérito policial ou a processo criminal. Essas regras estão contidas no Estatuto do Desarmamento.

  

Em 2008, o Brasil tinha 6,2 mil armas registradas; em 2017, tinha 33 mil, segundo o Instituto Sou da Paz, por meio de informações colhidas com a Lei de Acesso à Informação. O aumento foi de mais de 430%.

  

Já em relação ao porte de arma, Bolsonaro se posicionou a favor no caso de vigilantes e caminhoneiros.

  

Atendendo aos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, a compra de armas é permitida. No entanto, o porte é proibido, exceto para militares, policiais e afins e trabalhadores rurais que comprovem o uso para subsistência. Ou seja, não é permitido sair de casa com a arma. 

  

Para levá-la a qualquer lugar, é necessário ter um Guia de Trânsito de Arma de Fogo, expedido pela PF. Quem desobedecer a essas regras e for pego armado em público sem a Guia pode responder criminalmente pelo ato, pois é considerado pelo Estatuto um crime inafiançável. A pena é de dois a quatro anos de prisão, além de multa.