Conselheiro em disponibilidade, Hélio Parente é nomeado assessor do Governo

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Mesmo com impedimento legal para assumir funções públicas ou ingressar na carreira político-partidária sem a renúncia do cargo, o conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Hélio Parente, foi nomeado assessor para assuntos internacionais do Governo do Estado. Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesse sábado, 20.

 

Ele, no entanto, ainda não foi empossado. Após extinção polêmica do TCM, enquanto recebem salário de cerca de R$ 30 mil por mês, os conselheiros devem esperar por vaga no Tribunal de Contas do Ceará (TCE). Não há, portanto, possibilidade de exoneração ou realocação de funções na esfera pública.

[SAIBAMAIS] 

Para que pudessem assumir quaisquer destas atividades, eles teriam que se aposentar ou renunciar o cargo, de acordo com o regimento do extinto TCM e da Constituição do Estado do Ceará. Procurado pelo O POVO, Hélio afirmou que estaria disposto a deixar a função de conselheiro.

 

"Aprimeira coisa a ser observada é que ainda não tomei posse", destacou. "E se o fizer, respeitando de um lado o interesse público e do outro a posição de conselheiro posto em disponibilidade, portanto de um cargo extinto e de um Tribunal que já não existe mais, o farei optando pelo salário do cargo de assessor e não o de conselheiro", disse ao O POVO Online. 

 

Em nota, o Governo disse que "analisa o caso". A relação do conselheiro com a família Ferreiras Gomes é antiga. Ele já foi assessor jurídico da Assembleia Legislativa (AL) quando Cid Gomes era o presidente da AL, além de ter sido advogado e sócio em um escritório cujo prestava serviço para Ciro Gomes. 

 

Em 2012, Hélio foi empossado ao cargo por unanimidade pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na Assembleia, com indicação do então governador Cid Gomes. Mesmo após enfrentar investigação do Ministério Público (MP) por irregularidades na prestação de conta do período em que foi gestor da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, ainda em 2004.

 

Em matéria do O POVO, publicada em 27 de janeiro deste ano, o conselheiro em disponibilidade disse que não traçava planos após extinção do órgão. "Não há perspectiva de aproveitamento", afimou durante entrevista.  

 

"Considerando o curso normal, excluindo a possibilidade de morte e de renúncia, vai demorar muitos anos até que surja uma vaga no TCE e, mesmo quando acontecer, não há obrigação por lei de que nós sejamos indicados", disse.