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Ministério Público entra com ação contra uso de cores partidárias nos prédios públicos em Trairi

A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça da Comarca de Trairi Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, no último dia 6

16:06 | 08/03/2018
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com ação civil pública contra o prefeito de Trairi, Marcos Henrique Ferreira do Prado (PSDB), por ato de improbidade administrativa. O motivo é o uso de cores partidárias - azul e amarelo - em prédios públicos e eventos realizados pela gestão. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça da Comarca de Trairi Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, no último dia 6. Conforme a ação, a prática é danosa aos bens e recursos públicos.


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Esta é a primeira iniciativa na Justiça com base em levantamentos do Plano de Atuação por uma Cidadania Emancipatória (PACE) na linha de "Integridade da Administração Pública". O MPCE pede que a Justiça determine a abstenção do prefeito de atos públicos usando as cores do partido. O texto diz ainda que seja interrompida imediatamente a pintura de prédios públicos com as cores azul e amarelo.

 

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A pena para o prefeito caso não cumpra as demandas é de multa de R$ 5.000 para cada evento e R$ 10.000 para cada prédio público pintado, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor.

 

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O texto do MPCE também pede que sejam aplicadas sanções do artigo 12, inciso II, da lei nº 8.429/92, "com o devido ressarcimento ao erário correspondente e obrigação de fazer concernente à repintura dos bens públicos", com possibilidade da despesa incidir comprovadamente sobre o patrimônio do prefeito. Ainda conforme o pedido, caso não seja comprovado lesão ao erário, seja considerada a desobediência a princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade), ainda com base na lei nº 8.429/92.

 

O POVO Online tentou contatar a assessoria de imprensa do município, mas o único telefone disponível no site não atende as ligações. Na página da assessoria, tem apenas "xxxxxx" nos espaços para telefone e email. 

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