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CCJ do Senado deve votar nesta quarta-feira plebiscito sobre porte de armas

Matéria, que recebeu parecer favorável de relator, prevê que consulta seja feita nas eleições de 2018

10:01 | 27/11/2017
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[FOTO1]Convocação de plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, 29.


O Projeto de Decreto Legislativo 175/2017 é de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO). Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria, deu parecer favorável. O relatório foi lido na última quarta-feira, 22.


Para evitar os custos, o PDS 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas.


A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?”. A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.

 

Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa.

Redação O POVO Online, com Agência Senado

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