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Heitor Férrer apresenta ofício contra a indicação de novo conselheiro pela Assembleia

O nome do conselheiro Ernesto Saboia é um dos favoritos do governo para assumir a vaga no TCE

16:17 | 25/09/2017
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[FOTO1]O deputado Heitor Férrer (PSB) entrou com ofício, na tarde desta segunda-feira, 25, para os presidentes da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, questionando possível interferência do legislativo na nomeação do próximo conselheiro da Corte.

[SAIBAMAIS]

 

Heitor defende que a vacância terá que ser preenchida por um dos conselheiros do extinto TCM, respeitando o extrato original na composição do tribunal. Se o ex-conselheiro Teodorico Menezes, aposentado no ano passado, foi indicado pela Assembleia, o seu lugar deve ser preenchido por um dos conselheiros do TCM em disponibilidade indicado também pela Assembleia, diz o deputado.

Segundo Heitor, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, é quem tem a prerrogativa de prover o cargo, nomeando o conselheiro em disponibilidade Manoel Veras, sem qualquer participação de ato da Assembleia Legislativa.

Nos ofícios, o parlamentar cita o parágrafo quinto do artigo 106 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que afirma que "elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou dos Tribunais inferiores de segunda instância, ou neles ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os em disponibilidade".

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