Câmara Municipal aprova texto-base da Lei de Uso e Ocupação de Solo
Também foram aprovadas duas emendas à proposta
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta terça-feira, 27, texto-base do Projeto de Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo, com 23 votos favoráveis. Além disso, foram aprovadas duas emendas à proposta. Apreciação da matéria em plenário terá continuidade em agosto.
Conforme justificativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar segue as diretrizes e os objetivos do Plano Diretor Participativo de Fortaleza. A estruturação urbana proposta visa propiciar condições urbanas mais adequadas ao Município, que vem sendo adensado de forma rápida nos últimos anos, e nem sempre em atendimento às disposições legais de ordenamento do solo.
Segundo o relator do projetor, vereador Acrísio Sena (PT), foram realizadas, desde que o projeto chegou à Câmara em 2016, oito audiências públicas com a participação da sociedade civil, universidades, movimentos sociais, ministério público, vereadores e a defensoria pública. A Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo), mesmo não sendo a ideal, vem para estar em consonância com os desejos e expectativas dos cidadãos de Fortaleza. Toda a Comissão estava presente na íntegra analisando durante toda manhã de sexta, todas as emendas. Elas foram objetos de análises e tiveram o parecer da comissão e agora estão aqui para debate", comentou Acrísio.
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AssineContra as emendas apresentadas, o vereador Guilherme Sampaio (PT) afirmou que alguns vereadores só tiveram acesso a elas na semana passada, portanto, precisariam de mais tempo para analisar e discutir a proposta.
O vereador Ésio Feitosa (PPL) defendeu a proposta afirmando que o projeto passou por todos os trâmites necessários. "Essa matéria, não é de interesse só do prefeito ou do comércio, é de toda a cidade de Fortaleza. Há o clamor da cidade que a CMFor atualize essa lei que se encontra apartada da realidade do município. É uma lei de 1996 e que precisa ser atualizada e a Casa do Povo tem cumprido seu papel", ressaltou.
Redação O POVO Online
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