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TCM suspende fiscalizações devido a corte orçamentário

O TCM havia começado o ano apertando o cerco contra prefeituras, realizando série de visitas ao interior para verificar as razões dos decretos de estado de emergência. Agora, funcionamento do órgão fica restrito a julgamento dos processos em tramitação

19:51 | 12/03/2017

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) suspende a partir desta segunda-feira, 13, fiscalizações, capacitações presenciais, viagens para inspeções e atendimento de denúncias da sociedade e do Ministério Público (MP). A medida é tomada por causa do corte de R$ 20 milhões no orçamento, indica comunicado oficial do presidente do TCM, Domingos Filho. O funcionamento do órgão fica restrito a julgamento dos processos em tramitação.

O TCM diz que o corte orçamentário foi aprovado pela Assembleia Legislativa após liminar, concedida pela ministra Carmen Lúcia, suspender a Proposta de Emenda Constitucional de extinção do órgão.

A mensagem do órgão destaca que a suspensão desses serviços compromete “gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais”. Os R$ 20 milhões equivalem a 22% dos recursos do TCM, ainda conforme Domingos; ao todo, R$ 10,5 milhões são utilizados para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários, e os outros R$ 8 milhões para manutenção das atividades administrativas.

[SAIBAMAIS]"O TCM, diferente dos outros Poderes como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembléia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído", questiona a nota.

Segundo o TCM, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil foi procurada para ajuizar ação contra o corte orçamentário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, os serviços ao público externo ficam suspensos porque "o TCM não dispõe mais de recursos orçamentários para suportar estas despesas essenciais, foi obrigado a suspender todos os contratos do gênero até ulterior decisão".

O TCM havia começado o ano apertando o cerco contra prefeituras. Em 2017, uma série de visitas ao interior foi realizada para identificar as razões pelas quais os municípios estão decretando estado de emergência.

PEC
Proposta do deputado Heitor Férrer (PSB) há vários anos, o fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusam a base aliada de usar a PEC para “retaliação”.

Redação O POVO Online

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