Câmara aprova MP sobre controle de dopagem e medidas tributárias para Olimpíadas
A medida cria a Justiça Desportiva Antidopagem e define as competências da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD). Entre elas, conduzir os testes e fazer a gestão dos resultados. O objetivo é adequar a legislação brasileira ao Código Mundial Antidopagem.
A MP também ajusta a legislação para permitir condições tributárias especiais para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Entre as definições, permite que embarcações destinadas à hospedagem no período dos jogos sejam consideradas, para fins tributários e aduaneiros, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira. Isso dá direito a entrada no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, que suspende o pagamento de tributos incidentes sobre a importação, desde que seja comprovada a finalidade de hospedagem no período. (Bernardo Caram - bernardo.caram@estadao.com)
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