Governo fecha proposta de socorro aos Estados e pede aperto fiscal
A ideia é enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar com as mudanças até a próxima segunda-feira. No mesmo projeto, há a previsão de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever a limitação de gastos com pessoal da União.
O impacto fiscal de todas as medidas, de acordo com a Fazenda, seria a partir da assinatura dos contratos e poderia chegar a R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,9 bilhões em 2017 e R$ 17 bilhões em 2018.
Para os Estados em pior situação, a proposta é, além de alongar o prazo da dívida, dar um desconto adicional de 40% nas parcelas por até dois anos, limitado a um valor de R$ 160 milhões por mês. Em troca do desconto na parcela, serão exigidas contrapartidas adicionais, a principal delas é a suspensão da contratação de financiamentos pelo dobro do prazo do desconto concedido - quem optar pelos dois anos, ficará quatro sem novos empréstimos.
O desconto deverá ser a opção escolhida por governos mais endividados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Mas a maior parte dos governadores deverá ficar apenas com o alongamento da dívida, preferindo manter a possibilidade de contratar novos empréstimos. No caso de Goiás, a opção será pelo alongamento. "Concordamos com praticamente todas as contrapartidas que estão sendo exigidas. Esses ajustes serão importantes para o longo prazo", disse o governador Marconi Perillo.
A proposta foi apresentada hoje pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em reunião com os governadores.
Geraldo Alckmin, de São Paulo, disse que vai avaliar se opta pelo desconto nas parcelas ou por um maior espaço para operações de crédito. Ele defendeu a aprovação rápida do projeto. "O Brasil precisa funcionar, precisamos garantir o emprego, precisamos investir, as instituições precisam trabalhar, não pode ficar tudo parado", afirmou.
Na minuta do projeto de lei, obtida pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, estão previstas ainda a redução em 20% da despesa mensal com cargos de livre provimento, comparado às despesas de junho de 2014, e a limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios.
Também para alongar a dívida serão feitas exigências de aperto fiscal. Na minuta do projeto de lei há a previsão de suspender a contratação de novos servidores e concessão de reajustes, limitar o crescimento de despesas correntes (exceto pessoal) à variação da inflação medida pelo IPCA. Também será exigida a instituição de regime próprio de Previdência, para os Estados que ainda não tenham.
Alguns Estados do Nordeste, com a dívida pequena, reclamavam que o alongamento não os contemplava, principalmente porque teriam que aderir às contrapartidas. Para esses Estados, o governo ofereceu uma priorização no aval a novos empréstimos e a liberação célere dessas autorizações. "Somos favoráveis à exigência de maior rigor fiscal e vamos avaliar com cuidado a melhor alternativa para Mato Grosso", disse o governador do Estado, Pedro Taques. (Colaborou Rachel Gamarski)
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