Chegaram a Câmara Municipal de Fortaleza diversos ofícios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) comunicando a prescrição de processos de ex-presidentes da Casa. Sem julgamento por mais de cinco anos, foram extintas ações contra Átila Bezerra (ex-vereador), Carlos Mesquita (atual vereador pelo PMDB) e Tin Gomes (atual deputado estadual pelo PHS).

Conforme O POVO deste domingo mostrou, janela aberta pela prescrição de processos já deixou, em menos de um ano, mais de 1,2 mil gestores sem julgamento. Entre os casos, estão ações onde o acusado já havia sido condenado ou onde foi constatado dano ao erário – o que é inconstitucional.

[SAIBAMAIS3]Por conta disso, a medida é questionada pelo conselheiro do TCM Pedro Ângelo e em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) feitas pelo PDT do Ceará e pelo procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado. Eles questionam Emenda à Constituição aprovada pela Assembleia criando a prescrição de processos no TCM.

Um dos que teve sua prescrição registrada na Câmara, Tin Gomes é autor da PEC da prescrição. Os comunicados foram registrados no protocolo da Câmara, extinguindo os processos. Também foi registrada prescrição de processo envolvendo gestão da ex-prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT).