Justiça afasta empresa que administra mercados de Juazeiro por irregularidades

A Justiça de Juazeiro do Norte determinou nesta terça-feira, 16, a suspensão de contratos referentes à concessão dos mercados públicos do Município. Desde 2009, os boxes eram administrados pela empresa SR Empreendimentos. A decisão segue ação do Ministério Público do Ceará (MP-CE), que denunciou diversas irregularidades na execução do contrato, incluindo o não repasse de 2% dos lucros totais da empresa à Prefeitura de Juazeiro.

Até mesmo a água e energia utilizadas pela SR Empreendimentos estariam sendo pagas pelo Município, apesar de o contrato inicial, de R$ 11,5 milhões, prever o contrário. Foram constatadas ainda irregularidades na licitação da concessão pública: não previsão da abertura de envelopes de propostas, falta de assinaturas em termos de homologação e falta de atas da licitação.

Nem sequer teriam sido realizadas pesquisas de mercado – comparando preços oferecidos pela empresa –, o que, diante do grande valor do contrato, é classificado como “absurdo” pelo Ministério Público. A empresa responsável ainda se encontrava em débito de R$ 327,1 mil com o Município, o que impediria sua participação no edital.

Com a decisão, fica suspensa a concessão do espaço público à SR Empreendimentos. Os mercados passarão a ser administrados pelo Município de Juazeiro do Norte.

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