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CPI tem poder para convocar Paulo Roberto, diz Zavascki

20:30 | 12/09/2014
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que a CPI da Petrobras tem o poder de convocar o ex-diretor Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato. "A convocação de pessoas para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões, razão pela qual a sua implementação independe de prévia autorização judicial", disse o ministro em despacho assinado no início da noite.

Zavascki examinou um ofício no qual a CPI Mista da Petrobras havia comunicado a decisão de convocar Paulo Roberto Costa para prestar depoimento na próxima quarta-feira, dia 17. No final do despacho, o ministro ressaltou que devem ser assegurados ao ex-diretor da Petrobras direitos constitucionais. Entre essas garantias está a de não se auto incriminar. Com base em jurisprudência consolidada do STF, convocados por CPIs podem ficar em silêncio.

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