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MP requer anulação de licitação de mais de R$ 3 milhões

Segundo o órgão, o município quebrou os princípios de isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração

14:24 | 02/07/2014

Atualizada às 15h45

O Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Tauá na última terça-feira, 1º. O órgão requer a anulação de uma licitação de mais de R$ 3 milhões referentes à pavimentação de ruas. Segundo o MP, houve irregularidades no convênio administrativo, entre a Secretaria das Cidades e a Prefeitura de Tauá, do processo licitatório. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos. A Prefeitura de Tauá afirmou ao O POVO Online que ainda não foi notificada.

De acordo com órgão, ao analisar os editais publicados na internet, o MP arrecadou elementos de prova quanto à ilegalidade do convênio administrativo. Após acompanhamento do processo licitatório, o MP constatou uma licitação no valor de R$ 3.207.659,29 para a pavimentação de diversas ruas do município.

[SAIBAMAIS3]O órgão afirma que o município quebrou os princípios de isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração, visto que foi constatada a existência de pelo menos quatro cláusulas de competitividade do certame.

Entre as irregularidades levantadas pelo MP, estão: a proximidade das propostas comerciais ofertadas pelas empresas habilitadas; a inocorrência do devido parcelamento do objeto (pavimentação em 37 ruas); a exigência de edital para visita em dia e horários únicos; e a licitação realizada em data anterior à celebração do convênio.

O POVO Online entrou em contato com a titular da Secretaria de Gestão e Finanças, Regina Marcelino, que informou que o município ainda não foi notificado sobre a ACP. Segundo a secretária, o município vai aguardar a notificação para se posicionar sobre o caso.

A reportagem também conversou com o advogado do município, Eduardo Carvalho. Segundo ele, houve outro embate na Justiça com o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Ceará (TCE), no qual a mesma licitação foi alvo de debate. O TCE decidiu a favor do município no último dia 25 de junho.

"O município já enfrentou embate sobre essa mesma licitação junto ao TCE, na qual o MPC adentrou com uma representação - que gerou um processo - no qual o município sagrou-se vencedor. O pleno do Tribunal decidiu a favor do município, ou seja, pelo segmento da licitação, da execução contratual e da continuidade do repasse, uma vez que não encontraram irregularidades capazes de macular o processo", disse Eduardo.

Carvalho ressaltou ainda que o município não foi notificado sobre a ACP do MP. "Vamos analisar os termos para posteriormente fazer um pronunciamento. Isso será decidido internamente", declarou o advogado.

Redação O POVO Online

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