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Suspenso desde setembro, Estatuto da Segurança Bancária é "liberado" pela Justiça

Apesar de fazer ressalvas em dois pontos do texto, o magistrado considerou constitucional a lei, que visa evitar crimes contra usuários de bancos

11:32 | 12/05/2014
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Suspenso desde setembro por decisão liminar, o Estatuto da Segurança Bancária foi novamente “liberado” pela Justiça cearense nesta segunda-feira, 12. A medida ocorre após decisão do juiz Roberto Viana Diniz, da 8ª Vara da Fazenda Pública. Apesar de fazer ressalvas em alguns pontos do texto, o magistrado considerou constitucional a lei – que busca reduzir crimes como “saidinhas bancárias” em Fortaleza.

A decisão ocorre em resposta a ação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que pedia suspensão de trechos “inviáveis” do Estatuto. Roberto Viana atendeu à solicitação da Federação em apenas alguns pontos da lei, vetando a obrigatoriedade de estacionamentos para carros-fortes, da informação de horários de abastecimento de agências e a instalação de bloqueadores de celulares em bancos.

Em sua justificativa, o juiz argumenta que a instalação dos bloqueadores teria “potencial para atingir toda a coletividade, e não somente os usuários no interior das agências”. Demais pontos do estatuto, como proibição do uso de capacetes em agências, obrigatoriedade da instalação de portas blindadas automáticas e “biombos” - bloqueios visuais - entre caixas foram mantidos.

[SAIBAMAIS 3]Liminar suspendia a lei

Em vigor desde junho de 2012, o Estatuto da Segurança bancária estava suspenso desde setembro do ano passado. O “bloqueio” ocorreria por decisão liminar do desembargador Raimundo Nonato Silva. Em entrevista ao O POVO, o magistrado afirmou que apenas barrou a lei pois, à época, havia perspectiva de julgamento célere da ação da Febraban.

De acordo com o Sindicato dos Bancários, desde a entrada em vigor do Estatuto dos Bancos, em junho de 2012, o número de saidinhas bancárias diminuiu. De 1º de janeiro a 1º de maio de 2013 foram registradas 27 saidinhas em Fortaleza. No mesmo período, em 2014, ocorreram sete saidinhas bancárias na Capital.

Redação O POVO Online, colaborou Carlos Viana, especial para O POVO

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