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Deputado propõe regulamentação e descriminalização da maconha

Pelo projeto, plantio e consumo pessoal serão liberados desde que restrito a "até seis plantas de cannabis maduras e seis imaturas, por indivíduo"

10:45 | 20/03/2014
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O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) apresentou projeto que prevê a regulamentação e descriminalização do consumo, produção e comércio da maconha no Brasil. O parlamentar decidiu apresentar a proposta após o Uruguai ter regulamentado a substância.

De acordo com o projeto, apresentado nesta quarta-feira, 19, o plantio, o cultivo e a colheita da planta para o consumo pessoal serão liberados no país, desde que restrito a “até seis plantas de cannabis maduras e seis plantas de cannabis imaturas, por indivíduo”. O texto estabelece ainda a “obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades”.

A proposta prevê ainda a regulamentação do plantio, cultivo e da colheita para uso medicinal. O texto proíbe processos de manipulação para aumentar ou produzir artificialmente a maconha e estabelece que a colheita que não exceder 480 gramas ficará isenta de registro, da inspeção e fiscalização. O projeto proíbe propaganda e a venda a menores de 18 anos e a venda e uso perto de escolas durante o horário escolar ou em estabelecimentos educacionais e sanitários.

[SAIBAMAIS 2]“Nas ruas, não vai se poder fumar, sobretudo próximo às escolas. O projeto estabelece que, nos lugares de venda, a exposição do produto tem que estar regulamentada e o consumidor tem que estar a par dos danos que ocorrem com o consumo”, ponderou o deputado. “Além disso, estabelece que o Poder Executivo deverá delimitar zonas de cultivo e levar em consideração critérios de preservação ambiental e limites máximos para a extensão de terras destinadas ao plantio e fabricação de produtos derivados da maconha”, disse.

Agência Brasil

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