MP aciona Prefeitura por ceder terreno a Instituto Lula
Para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público, "o procedimento dos réus de facultar a divulgação de acervo de apenas um ex-presidente (Lula) sem lei municipal de incentivo a acervo presidencial constitui ferimento aos princÃpios da legalidade, igualdade e da democracia e aos princÃpios da administração pública da impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal".
A ação civil é subscrita pelos promotores Valter Foleto Santin e Nelson LuÃs Sampaio de Andrade. "A situação se enquadra como verdadeira doação indevida de recursos públicos ou de imóvel público (mesmo temporariamente, mas por longos 99 anos) à entidade privada, beneficiada totalmente pelo lucro polÃtico e pessoal de espaço público para promoção pessoal do seu homenageado especial (Lula)."
"Não há interesse público devidamente justificado em cessão de imóvel para instalação de Memorial do ex-presidente Lula em momento de escassez de recursos e de terrenos públicos, longe do interesse do povo de melhoria da sua qualidade de vida e efetivação dos direitos sociais", assinalam os promotores.
Eles pedem liminar para "abstenção dos réus de efetivação da concessão de uso do imóvel ou do seu uso para memorial do ex-presidente Lula ou outra utilização ou ocupação indevida". Querem, ainda, fixação de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da medida.
Os promotores sustentam que "o próprio móvel da lei indica desvio de finalidade, pois o ex-prefeito Gilberto Kassab procurou agradar e favorecer o ex-presidente Lula, em busca de aliança polÃtico-partidária, em lesão ao principio da impessoalidade".
"O conchavo polÃtico prosseguiu até a eleição do atual prefeito Fernando Haddad, do mesmo partido polÃtico de Lula (PT- Partido dos Trabalhadores) e ainda continua em âmbito nacional, conforme inúmeras notÃcias de veÃculos de comunicação."
Segundo o Ministério Público, "a cessão do imóvel evidencia intuito de facilitar publicidade pessoal ao ex-presidente Lula, em favoritismo, com divulgação da sua imagem e memória pessoal e polÃtica, lesionando os princÃpios da impessoalidade e publicidade".
"Ã? público e notório que o ex-presidente Lula mantém intensa atividade polÃtico-partidária, influenciando governos e politicas governamentais, empenhado na luta de conservação do poder do seu grupo polÃtico e partidário, e o patrimônio público e social municipal não pode servir de instrumento para tanto. Que o polÃtico lute e digladie na arena polÃtica da forma democrática que bem lhe aprouver, mas sem recursos e bens públicos", assinalam os promotores Valter Santin e Nelson de Andrade.
"Infelizmente, mostrou-se infrutÃfera a esperança popular de que o Parlamento paulistano fizesse a sua função de fiscalização e de equalização da homenagem presidencial igualitária", apontam. "Triste papel subalterno do Legislativo! Ã? lamentável o apequenamento do Legislativo frente ao Executivo, na aprovação de projetos inadequados, ilegÃtimos e inaceitáveis, sendo a autorização para concessão de uso do terreno mais uma decisão desastrosa. Sem contar o aumento de tributos Â?"
Os promotores observam, ainda. "Infelizmente, o Parlamento municipal descumpriu a sua obrigação de fiscalização do cumprimento das leis e da sua interpretação correta. O Legislativo não pode apoiar atitudes absurdas do administrador público! Aguarda-se que os parlamentares passem a cumprir com a sua função constitucional de fiscalização e coibição dos desmandos administrativos."
Defesa
O Instituto Lula informou que ainda não teve conhecimento da ação do Ministério Público Estadual, assim não tem como comentar o caso.
O Instituto destaca que não se trata de uma doação de terreno, mas de cessão, autorizada na legislatura anterior. O terreno ainda não foi repassado para responsabilidade do Instituto Lula por causa de "trâmites burocráticos".
O Instituto assinala que sua sede não será instalada na área cedida pelo MunicÃpio. Segundo a assessoria do Instituto, no local deverá ser construÃdo o Memorial da Democracia e "não há intenção" de promoção do ex-presidente Lula.
A prefeitura de São Paulo informou que "vai apresentar suas razões" quando for citada.
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