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Reforma administrativa aprovada com 7 emendas; fusão da Assistência Social é mantida

17:40 | 04/01/2013
A Câmara Municipal aprovou sete emendas que alteram a mensagem original proposta pelo prefeito Roberto Cláudio (PSB). No ponto mais polêmico, foi aprovada a extinção da Secretaria da Assistência Social (Semas), que passa a ser incorporada pela nova pasta do Desenvolvimento Social, Trabalho e Combate à Fome. A emenda que mantinha a secretaria específica foi rejeitada por 27 votos a 9, sob protesto de assistentes sociais presentes na Câmara.

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Entre as emendas aprovadas, a mais importante, proposta pelo vereador Carlos Mesquita (PMDB), flexibiliza o limite de remanejamento do Orçamento pelo prefeito - antes restrito a 25%.

Outra emenda, de autoria da Mesa Diretora, recua na proposta de colocar a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor) sob o guarda-chuva da nova Secretaria da Conservação e Serviços Públicos. Houve acordo quanto aos questionamentos ao fato de o órgão de natureza regulatória ficar subordinado a um secretário. Assim, a Acfor ficará vinculada ao gabinete do prefeito.

Há ainda emenda do vereador Capitão Wagner (PR) que altera o texto da criação da nova Secretaria da Segurança Cidadã. E mudança deixa clara a garantia de recursos para a Defesa Civil. Na redação original, havia concentração muito grande na Guarda Municipal.

Foi também aprovada emenda do Psol que assegura os direitos dos servidores que forem remanejados pelo prefeito por decreto.

Com informações do repórter Carlos Mazza

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