Corte IDH convoca países da OEA a tomar medidas contra mudanças climáticas
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), principal organização judicial continental, decretou nesta quinta-feira (3) que os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm a obrigação de tomar "todas as medidas necessárias" para proteger a população ante as mudanças climáticas.
A decisão da Corte IDH implica que os países do continente devem fazer reformas legais que eventualmente aumentem as exigências às empresas, uma velha demanda das ONGs ambientalistas.
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"Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para diminuir os riscos derivados [...] da degradação do sistema climático global", disse a Corte IDH em uma opinião consultiva sobre os impactos da mudança climática nos direitos humanos, solicitada por Colômbia e Chile em janeiro de 2023.
O tribunal, com sede em San José, na Costa Rica, lembrou que "o direito a um ambiente saudável está incluído nos direitos protegidos pelo artigo 26 da Convenção Americana" de Direitos Humanos.
A Corte IDH, uma instituição judicial autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos, tem jurisdição sobre cerca de 20 Estados da OEA que reconheceram sua competência judicial e administrativa.
- 'Medidas efetivas' -
Em relação à emergência climática, a Corte IDH indicou que os Estados devem "tomar medidas legislativas e de outro caráter para prevenir as violações dos direitos humanos produzidas por empresas estatais e privadas".
Entre outros aspectos, "os Estados devem estimular todas as empresas sediadas e que operam em seus territórios a tomar medidas efetivas para combater as mudanças climáticas e seus impactos sobre os direitos humanos", dispôs o tribunal de sete membros, presidido pela juíza costa-riquenha Nancy Hernández.
"As normas adotadas neste contexto devem orientar o Estado e os particulares sob sua jurisdição para enfrentarem de forma eficaz e integral as causas e consequências das mudanças climáticas", acrescentou, em um documento de 234 páginas.
As audiências prévias para emitir essa opinião consultiva tiveram a participação recorde de mais de 160 organizações, incluindo organizações da sociedade civil, entidades científicas e comunidades indígenas.
- Parâmetros inevitáveis-
O pronunciamento da Corte IDH foi bem-recebido por ONGs ambientais e de direitos humanos. "A Corte Interamericana estabelece padrões juridicamente vinculantes [...] para a proteção do direito a um meio ambiente saudável", destacou em entrevista coletiva Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).
A advogada Luisa Gómez, do Centro para o Direito Ambiental Internacional (Ciel), ressaltou que "os efeitos jurídicos de um parecer consultivo [...] são parâmetros jurídicos inevitáveis para os Estados e seus agentes. Isso implica que as regulamentações e decisões que tomarem devem ser consistentes com essas diretrizes interpretativas que a Corte Interamericana está emitindo".
A advogada Marcella Ribeiro, da Associação Interamericana para a Defesa do Meio Ambiente (Aida), destacou que esta foi "a primeira vez que um tribunal internacional abordou diretamente as mudanças climáticas como um problema jurídico e estrutural de direitos humanos".
A corte "estabeleceu de forma ampla e categórica o alcance dos direitos individuais e coletivos e os padrões de obrigações dos Estados no contexto da emergência climática", disse a jurista brasileira.
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