Corte IDH convoca países da OEA a adotar medidas contra mudança climática
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), principal organização judicial continental, decretou nesta quinta-feira (3) que os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para proteger a população frente às mudanças climáticas.
A decisão da Corte IDH implica que os países do continente devem fazer reformas legais que eventualmente aumentem as exigências às empresas, uma velha demanda das ONGs ambientalistas.
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"Os Estados devem adotar todas as medidas necessárias para diminuir os riscos derivados [...] da degradação do sistema climático global", disse a Corte IDH em uma opinião consultiva sobre os impactos da mudança climática nos direitos humanos, solicitada pela Colômbia e pelo Chile em janeiro de 2023.
O tribunal com sede em San José lembrou que "o direito a um ambiente saudável está incluso nos direitos protegidos pelo artigo 26 da Convenção Americana" de Direitos Humanos.
Por esse motivo, os Estados devem "adotar medidas legislativas e de outro caráter para prevenir as violações aos direitos humanos produzidas por empresas estatais e privadas".
Entre outros aspectos, "os Estados devem estimular todas as empresas sediadas e que operam em seus territórios a adotarem medidas efetivas para combater as mudanças climáticas e seus impactos sobre os direitos humanos", dispôs a Corte.
"As normas adotadas neste contexto devem orientar os Estados e os particulares sob sua jurisdição para enfrentarem de maneira eficaz e integral as causas e consequências das mudanças climáticas", acrescentou.
As audiências previstas para emitir esta opinião tiveram uma participação recorde, de mais de 160 organizações, incluindo organizações da sociedade civil, entidades de pesquisa e comunidades indígenas.
Várias ONGs tinham previamente expressado esperança de que a Corte IDH obrigaria os países do continente a tomar medidas para proteger as pessoas das mudanças climáticas.
A Corte IDH, uma instituição judicial autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direito Humanos, tem jurisdição sobre cerca de 20 Estados da OEA que reconheceram sua competência judicial e administrativa.
No entanto, "sua relevância também se estende a nível mundial", afirmou em 18 de junho Nikki Reisch, da ONG Centro para o Direito Internacional Ambiental (CIEL) em uma conferência virtual.
"A crise climática não é somente uma crise de direitos humanos e de justiça social, é também uma crise de impunidade", defendeu Michelle Jonker-Argueta, do Greenpeace Internacional, na mesma conferência.
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