Reforma para eleição popular de juízes no México está pronta para ser promulgada
A controversa reforma judicial do presidente Andrés Manuel López Obrador, que faz do México o primeiro país do mundo a eleger todos os seus juízes por voto popular, está pronta para ser promulgada depois de obter o apoio de 18 congressos estaduais.
A emenda constitucional, aprovada na quarta-feira (11) pela maioria governista de esquerda no Senado, precisava de ser aprovada por pelo menos 17 parlamentos regionais antes de ser sancionada pelo presidente.
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"Dezoito (estados) já aprovaram, então já é legal, porque o mínimo é 17", disse López Obrador em sua coletiva de imprensa diária.
O presidente acrescentou que aguardará a conclusão do processo nas 32 entidades para assinar o texto, que deverá então ser regulamentado pelo Congresso federal por meio de leis secundárias.
O México será então o primeiro país a eleger todos os seus juízes por voto direto, incluindo os da Suprema Corte, o que, segundo López Obrador, limpará o poder Judiciário da corrupção e dará um "exemplo" ao mundo.
O presidente, cuja popularidade ultrapassa os 70%, acusa o máximo tribunal de favorecer políticos corruptos, o crime organizado e de ser a trincheira da oposição.
Mas juízes da Suprema Corte, dos Estados Unidos, um relator da ONU e organizações de direitos humanos alertam que o voto cidadão ameaça a independência dos poderes, uma vez que os juízes podem estar sujeitos à manipulação política e ao tráfico de drogas.
A eleição de quase 1.600 magistrados ocorrerá em 2025 e 2027 entre candidatos propostos igualmente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Juízes atuais podem se inscrever. Caso contrário, permanecerão em seus cargos até que os eleitos tomem posse.
- Déficit investigativo -
López Obrador, que entregará o poder à sua co-partidária Claudia Sheinbaum em 1º de outubro, promoveu a emenda no âmbito de seu confronto com a Suprema Corte, que bloqueou reformas que ampliavam a participação do Estado no setor elétrico e deixavam a segurança dos cidadãos nas mãos dos militares.
Sheinbaum, eleita por esmagadora maioria em 2 de junho, garante que a reforma deixará para trás o "regime de corrupção e privilégios".
A impunidade no México, onde são registrados diariamente cerca de 80 homicídios e há mais de 100 mil desaparecidos, ultrapassa os 90%, segundo a própria Suprema Corte.
Mas ONGs como a "Impunidade Zero" criticam que o regulamento não afeta as procuradorias, a polícia e os ministérios públicos, que também acusam de corrupção e baixa capacidade de investigação.
A iniciativa também prejudicou relações vitais com Washington e o Canadá, que alertam para os danos à segurança jurídica no âmbito do tratado T-MEC, que fez do México o maior parceiro comercial dos Estados Unidos.