Suprema Corte dos EUA examina se pode punir pessoas em situação de rua
A Suprema Corte dos Estados Unidos debate nesta segunda-feira (22) se as medidas de repressão adotadas em diversas cidades do país para expulsar pessoas em situação de rua podem ser consideradas "punições cruéis" e inconstitucionais.
Os argumentos discutidos no tribunal nesta segunda-feira poderão ter repercussões significativas para centenas de milhares de pessoas em situação de rua no país.
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Os nove magistrados, em sua maioria conservadores, examinam uma decisão de recurso que anulou as medidas adotadas pela cidade de Grants Pass, no Oregon (oeste). A sentença proibia os sem-teto de usar cobertores, almofadas ou caixas de papelão para se protegerem do frio quando dormissem ao ar livre, em nome da lei do campismo em locais públicos.
O tribunal de apelações usou como base a sua própria jurisprudência, concluindo que a Oitava Emenda da Constituição, que proíbe "punições cruéis e incomuns", se aplica a sanções criminais contra pessoas em situação de rua que dormem ao ar livre, a menos que tenham "acesso a abrigo temporário".
Esta emenda "regula quais punições são permitidas, mas não quais condutas podem ser proibidas", argumentou a advogada de Grants Pass, Theane Evangelis, na segunda-feira.
Evangelis pediu aos nove juízes para que "coloquem fim ao experimento falido" do tribunal de recurso que, em sua opinião, "alimentou a proliferação de acampamentos" para os sem-teto.
Em seus argumentos escritos, advogados contrários à medida estimam que o objetivo destas é "nominalmente proibir o campismo, mas na realidade torna ilegal que as pessoas sem-teto durmam ou descansem em qualquer local público, a qualquer hora, com pouco mais do que um cobertor para sobreviver ao frio, mesmo que não tenham acesso a um abrigo".
"O plano consistia em multar e impor penas de prisão aos sem-teto da cidade até que se sentissem 'desconfortáveis o suficiente' para deixar Grants Pass", acrescentaram.
As multas em questão chegavam a centenas de dólares em caso de infração, acompanhadas de um possível banimento do espaço público da cidade em caso de não pagamento, que, por sua vez, poderia levar à prisão e multas ainda mais elevadas.
Diversas cidades do país adotaram normas similares, sob o formato de "proibições de acampamentos públicos", uma tentativa de travar a explosão do número de pessoas em situação de rua.
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