Governo britânico apela decisão contra lei de anistia na Irlanda do Norte
O governo britânico anunciou nesta quinta-feira (7) que recorreu da decisão de um tribunal de Belfast contra a lei de anistia para combatentes e paramilitares que atuaram no conflito na Irlanda do Norte.
"Após examinar todos os aspectos do julgamento, o governo britânico apresentou um recurso ao Tribunal de Apelação da Irlanda do Norte", anunciou um porta-voz do governo conservador.
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"Estamos determinados a aplicar" a lei de anistia, acrescentou.
Em 28 de fevereiro, um tribunal de Belfast determinou que essa polêmica lei, que concede imunidade a combatentes do conflito na Irlanda do Norte que colaboram com a justiça, é incompatível com os direitos humanos.
Várias vítimas da violência ocorrida durante as três décadas sangrentas na região entraram com ações legais para questionar a conformidade deste texto, adotado em setembro em Londres, apesar da oposição dos partidos políticos locais, das organizações de vítimas e do governo irlandês.
O polêmico texto visa livrar de processos soldados britânicos e paramilitares que decidam cooperar com a Justiça.
O magistrado do Tribunal Superior de Belfast, Adrian Colton, afirmou estar "convencido" de que as disposições contidas na lei e relacionadas à imunidade "constituem uma violação dos direitos" daqueles que desejam iniciar processos, com base na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
"Não é evidente que conceder imunidade por meio desta lei contribua de alguma forma para a reconciliação na Irlanda do Norte, muito pelo contrário", acrescentou Colton.
Mais de 3.500 pessoas morreram durante as três décadas de conflito entre unionistas, principalmente protestantes, e republicanos, em sua maioria católicos, e no qual também interveio o Exército britânico.
Mais de 25 anos após a assinatura de um acordo de paz em 1998, cerca de 1.200 mortes ainda são investigadas, segundo o governo britânico.
Para as autoridades do Reino Unido, a lei permitiria o arquivamento de centenas destes casos não resolvidos.
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