Projeto define regras de oferta de serviços e uso da internet. Aprovação só foi possível após muitas negociações entre os partidos. Para virar lei, falta ainda aprovação do Senado.
Com apoio da grande maioria dos partidos da base governista e da oposição, o projeto de lei que cria o Marco Civil da internet foi aprovado na noite de terça-feira (25/03) na Câmara dos Deputados. O único partido a votar contra foi o PPS (Partido Popular Socialista).
A lei que ainda deve passar por votação no Senado define, por exemplo, as regras de fornecimento de serviços na rede, armazenamento de dados do usuário e de proteção da privacidade.
"Estamos estabelecendo regras para assegurar que a liberdade da rede seja garantida", defendeu o relator da proposta, deputado Alessandro Molon, do PT. Ao defender a provação do projeto, antes da votação, ele definiu o Marco Civil como "uma lei que já é referencia antes mesmo de ser aprovada", construída com a participação da sociedade civil.
Em tramitação desde 2011 e na lista de votação desde outubro do ano passado, o projeto de lei é considerado prioritário pelo governo, mas discordâncias sobre pontos fundamentais da proposta e a instabilidade das relações ente o governo e os partidos da base impediam a votação, que só aconteceu depois de muitas reuniões e concessões.
Após as denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos feitas pelo ex-técnico da NSA (agência de espionagem norte americana) Edward Snowden, a presidente Dilma Rousseff solicitou a votação do projeto em regime de urgência.
A ideia é ter a lei promulgada no final de abril, quando o Brasil vai sediar uma conferência multissetorial sobre governança na internet, com participação de governosde outros países, organizações internacionais e empresários.
Neutralidade da rede
Ao apresentar no plenário da Câmara as modificações feitas após negociação com outros partidos, o relator garantiu que os três princípios foram mantidos: neutralidade na oferta dos serviços, proteção à privacidade dos usuários e garantia da liberdade de expressão.
A neutralidade foi, entretanto, um dos pontos mais polêmicos o longo dos últimos cinco meses de tentativas de votação do projeto. Pelo texto aprovado, a neutralidade da rede proíbe os provedores de oferecerem, por exemplo, maior velocidade aos usuários que pagarem por pacotes mais caros. O conceito também impede que a oferta de serviços únicos, como o acesso a vídeos ou redes sociais, por exemplo.
Para conseguir apoio nesse ponto, o governo precisou abrir mão da possibilidade de um decreto exclusivo da presidente fosse editado para regulamentar as regras da neutralidade. Para agradar outros partidos, foi preciso incluir a obrigatoriedade de uma consulta ao Comitê Gestor da Internet e à Agência Nacional de Telecomunicações para que essa regulamentação seja construída.
Entre os críticos do princípio da neutralidade estava o PMDB, partido da base do governo, por temer que a regra implique em custos mais altos para o consumidor. Essa justificativa também foi apresentada pelo partido à proposta do governo de exigir a instalação de centros de armazenamento de dados datacenters no Brasil.
Outras alterações
Após as negociações, o governo concordou em retirar do texto aprovado a obrigatoriedade de armazenamento dos dados dos usuários em centros instalados no Brasil. Em troca, o governo conseguiu incluir no texto a exigência de que as empresas, ainda que armazenem os dados dos usuários fora do país, deverão seguir a legislação brasileira para a coleta, guarda e processamento desses dados.
O projeto determina que as empresas somente poderão fornecer dados pessoais por força de decisão judicial e atenta para o sigilo das comunicações privadas.
Também ficou definida a possibilidade de punição para provedores que não retirarem imagens ou vídeos com cenas de nudez ou ato sexual publicadas sem consentimento, depois que forem notificados pelo usuário afetado.
Segundo o relator, essa determinação visa ampliar a proteção da intimidade dos usuários especialmente as mulheres - e desestimular os chamados atos de vingança pornográfica.
Pressão popular
Horas antes da votação do projeto, um grupo de ativistas do site de petições Avaaz dez uma entrega simbólica de 350 mil assinaturas coletadas em uma campanha iniciada pelo ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil.
"Os deputados ouviram a enorme demanda da sociedade por uma internet aberta", disse o diretor de campanhas da Avaaz, Michael Freitas. "Hoje as vozes de centenas de milhares de brasileiros prevaleceram sobre interesses políticos e o lobby das empresas de telecomunicações e iremos manter a pressão até o senado aprovar também", concluiu.
Também esta semana, durante as comemorações dos 25 anos de criação da rede mundial de computadores, o responsável pelo WWW, Tim Berners-Lee manifestou apoio ao Marco Civil. "Ao aprovar essa lei, o Brasil vai consolidar sua reputação de líder mundial no progresso social e democrático e ajudará a sinalizar uma nova era uma era em que os direitos dos cidadãos em cada país do mundo sejam protegidos por uma carta de direitos da internet", escreveu Berners-Lee na página da World Wide Web Foundation.
Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente
