Aprovado projeto de lei que prevê desafetação e venda de terrenos da Prefeitura para condomínios
Projeto de Lei foi aprovado nesta quarta-feira, 11. Terrenos são ocupados por dois condomínios de luxo há 22 anos. Valores de venda dos terrenos foram questionados por parlamentares
O projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Fortaleza, que prevê desafetação e venda de dois terrenos públicos para condomínios de luxo no bairro Mucuripe, foi aprovado em discussão única no plenário da Casa Legislativa na manhã desta quarta-feira, 11.
Foram 29 votos a favor e nove contra a mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT). Votaram contra, os vereadores Adriana Gerônimo e Gabriel Aguiar, do PSOL; Bella Carmelo, Priscila Costa, Marcelo Mendes e Julierme Sena, do PL; Soldado Noélio, do União Brasil; PP Cell, do PDT e Jorge Pinheiro, do PSDB.
Os terrenos públicos fazem parte da poligonal original do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão, no bairro Mucuripe.
Há duas décadas, no entanto, estão ocupados pelos condomínios Veleiros e Ocean Palace, respectivamente. As áreas ficam nos fundos dos prédios, próximo à rua Arquiteto Emílio Hinko.
O Parque Bisão, que foi construído no local em 2014 - 14 anos após a lei que designou o perímetro - já não incluiu as áreas ocupadas pelos condomínios privados.
Laudos técnicos da Secretaria da Infraestrutura (Seinf) avaliaram os terrenos de 445,11 m² e 376,32 m² em R$ 262.525,48 e R$ 268.650,25, respectivamente.
O vereador Jorge Pinheiro (PSDB) justificou o voto contrário afirmando que o valor cobrado por metro quadrado não condiz com o preço comercial da região.
O mesmo argumento foi utilizado pela vereadora Adriana Gerônimo (PSOL). “Eu não estou dizendo que a desafetação está errada. O que me invoca nesse projeto é que o valor está errado. Por que não cobraram o valor correto? Se é arrecadatório, como está aqui na justificativa do projeto, que cobrasse o valor de mercado”, disse na tribuna.
O presidente da Casa, Leo Couto (PSB), afirmou em entrevista coletiva que vereadores estavam “criando polêmica onde não existe”.
“Vi algumas discussões hilárias. Vereadores comparando o preço do metro quadrado de um apartamento ao preço do metro quadrado de uma terra nua, um terreno que não tem absolutamente nada. E esse terreno que está completamente ilhado. Não tem nenhum dano pra questão do meio ambiente. A polêmica foi gerada, a meu ver, sem nenhum tipo de nexo”, afirmou.
Com informações de Guilherme Gonsalves/O POVO
O que diz a Prefeitura
O POVO questionou por que a Prefeitura decidiu vender os terrenos, desde quando a venda foi acordada, como foi definido o valor do metro quadrado utilizado no laudo técnico, desde quando a ocupação desses terrenos começou e por que foi permitida construção no local de terras públicas.
Em nota, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que, de fato, uma ação de reintegração das áreas em 2010 foi ajuizada. Contudo, desde o ajuizamento da ação, o conflito judicial se arrasta sem uma decisão definitiva do Poder Judiciário.
"Por meio de estudos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Seuma), foi constatado que não houve prejuízo ao parque em decorrência da não incorporação dessas áreas em seu perímetro, uma vez que a área total do parque prevista em lei foi respeitada", completa o informe.
A PGM aponta ainda que "não há nenhum indício que aponte para a existência de dano ambiental no local", considerando que não se trata de área de preservação permanente ou Zona de Preservação Ambiental (ZPA), mas Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) — "Na qual os parâmetros legais permitem certa ocupação, ainda que de maneira restrita", diz.
A solução pela alienação das áreas, explica a Procuradoria, deve garantir "a compensação financeira integral pelos imóveis". Os recursos obtidos com a transação serão destinados ao Fundo Municipal Imobiliário (Fimob).
As primeiras tratativas de solução consensual para o caso aconteceram ainda no âmbito do processo judicial, em 2016, embora o início efetivo das negociações tenha ocorrido em novembro de 2023, "por provocação dos interessados".
Após reuniões e estudos técnicos, as partes chegaram a um consenso relativo aos termos da negociação em novembro de 2025.
"A despeito do consenso em relação aos valores, eventual acordo só será finalizado após a aprovação da respectiva lei na Câmara Municipal de Fortaleza, sendo levado ainda para homologação judicial", relata.
O valor unitário de R$ 744,20/m² foi definido com base em avaliação técnica elaborada pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), a partir de "critérios de engenharia de avaliações e parâmetros adotados pela Administração Pública".
Inicialmente, a avaliação foi realizada em novembro de 2020, com outra iniciativa em março de 2025, para atualização dos valores.
A nota ressaltou que os imóveis avaliados estão inseridos em Zona de Recuperação Ambiental (ZRA), "o que impõe restrições significativas de uso e ocupação do solo, limitando de forma relevante a possibilidade de fruição econômica, edificação ou exploração do bem". Além disso, as estruturas não possuem frente para via pública.
"Em razão dessas limitações legais, urbanísticas e ambientais, do fato de a avaliação restringir-se à terra nua, e da inexistência de frente para logradouro público, o valor apurado não se equipara ao metro quadrado comercial praticado na região do Mucuripe/Beira-Mar, o qual se refere a imóveis plenamente edificáveis e com potencial econômico distinto", afirma a PGM.
O município aponta que a ocupação das áreas pelos particulares já possui pelo menos 22 anos e que as pequenas áreas ocupadas ficaram de fora da área útil e acessível do parque desde a sua criação prática, permanecendo como "sobras" de terreno sob posse dos condomínios.
Logo, o objetivo atual prevê a regularização da situação, mediante compensação financeira pelos valores das áreas. "Não haverá perda de área verde utilizável, pois as áreas vendidas já são ocupadas e não possuem vegetação ou utilidade para o parque", finaliza.