TJCE cria vara especializada em julgar crimes ambientais

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), especializada no julgamento de ações ambientais. Com sede na Comarca de Fortaleza, atenderá em jurisdição por todo o Estado. Aprovação aconteceu na sexta-feira, 31. 

Falta de licenciamento ambiental lidera ranking de infrações da Semace; VEJA

No âmbito criminal, será de responsabilidade da unidade julgar crimes da área e demais legislações penais correlatas, e ainda as infrações que tenham repercussão direta.

É de competência da Vara ainda analisar ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações.

Já no direito privado, a Vema tratará casos como litígios de vizinhança e uso da propriedade que impliquem risco ou dano ambiental, além de ações de responsabilidade civil por natureza individual, coletiva ou difusa, incluindo indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas. 

A Vema não terá competência para julgar processos dos Juizados Especiais Criminais nem da Fazenda Pública.

Segundo o TJ, o objetivo é de reconhecer a urgência das questões climáticas e proteger os recursos naturais.

Vara ambiental consta no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (Djea)

A Vara busca ampliar a capacidade do Judiciário cearense de atuar de forma efetiva na solução de conflitos ambientais, almejando decisões equilibradas e justas que assegurem a efetiva aplicação da legislação e contribuam para um ambiente mais seguro e sustentável.

Formalizada por meio da Resolução nº 12/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (Djea), a criação da Vema responde ao aumento das demandas e à complexidade das questões ambientais.

A nova unidade aproveitará a estrutura da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo será redistribuído para 18ª Vara Criminal da Capital.