Em Fortaleza, 25 lares para idosos registram documentos vencidos ou irregulares

Pelo menos 25 lares para idosos de Fortaleza apresentavam documentos vencidos, irregulares ou falta de certificação para as atividades. O cenário foi identificado após fiscalização do Ministério Público do Ceará (MPCE), no segundo semestre de 2023, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Os dados foram divulgados ao O POVO nesta quinta-feira, 23.

Das 37 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) fiscalizadas, 25 registraram irregularidades, sendo 15 autuadas pelo órgão desde fevereiro para regularizar a situação a partir da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Das 15 instituições com TAC, três assinaram o termo no mês de fevereiro, duas em março e dez em maio, com prazos entre 60 a 90 dias para os ajustes das irregularidades identificadas.

"A gente observa as irregularidades e chama as instituições para a Promotoria para firmar os acordos", explica o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, Alexandre Âlcantara.

Confira cada instituição e prazos estabelecidos nos TACs:

Fevereiro

• Toca de Assis Irmãs - 90 dias - Prazo: 27/6
  
• Jeová Rafah - 90 dias - Prazo: 27/6
  
• Coração de Mãe - 90 dias - Prazo: 27/6

Março

• Casa São Vicente de Paulo - 60 dias - Prazo: 28/6
  
• O Bom Pastor - 60 dias - Prazo: 27/6

Maio

• Toca de Assis Irmãos - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Lar Sta Terezinha - 90 dias - Prazo: 12/9
  
• Jeová Rafah Filial - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Novo Renascer - 60 dias - Prazo: 31/7
  
• Coração de Mãe Filial - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Extensão do Lar - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Lar de Idosos Vovó - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Recanto Rei Davi - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Vivencie Residencial Sênior - 90 dias - Prazo: 24/9
  
• Residencial Maria Laura - 90 dias - Prazo: 26/9
  

Segundo o MPCE, o TAC tem força de título executivo extrajudicial. Em caso de descumprimento das cláusulas, a ILPI deverá encerrar as atividades. "Se assim não fizer, o MP pode ingressar com uma ação para interditar o equipamento", informou o órgão.

Ainda conforme a fiscalização, dez instituições não tiveram a necessidade de realizar a assinatura do TAC e foram orientadas a se regularizar por outros meios, conforme o MPCE. Ainda dentre as instituições fiscalizadas, apenas 12 estavam regulares e com a documentação em dia.

Entre as irregularidades identificadas, estavam, principalmente, a falta ou irregularidade de alvará de funcionamento, licença sanitária, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros e a inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

De acordo com o titular da Promotoria, Alexandre de Oliveira Alcântara, foi identificado que as estruturas físicas eram precárias e havia falta de equipe técnica adequada para o cuidado com o público idoso.

“A estrutura física do imóvel, as condições de acessibilidade, arejamento, conforto e, por último, a equipe técnica, que se forma da seguinte forma: quanto maior o número de idosos e dos graus de dependência, isso requer uma equipe técnica melhor formada. Nós observamos essas três variáveis, documentos, estrutura física e equipe”, informa.

Ainda segundo Alexandre, foi realizada uma busca ativa, visto que alguns locais iniciam as atividades sem as documentações necessárias para o funcionamento e utilizam outros meios para não serem identificados ou fiscalizados.

“As pessoas começam os empreendimentos sem buscar anteriormente as documentações legais. Algumas acabam não tendo uma identificação externa, que é obrigatório por lei, para não chamar atenção. Mas procuramos por redes sociais e recebemos informações sobre esses locais”, afirma o promotor.

O POVO entrou em contato, nesta quinta-feira, 23, com as 25 instituições para saber como está o andamento das regularizações dos documentos, e também para saber qual foi o motivo das irregularidades.

Até o fechamento desta matéria, a ILPIs Extensão do Lar Residencial retornou. "A solicitação está sendo atendida. Era apenas para aumentarmos o tamanho da casa do lixo. O registro no Conselho Municipal nós temos desde o ano passado, estamos regular, foi equívoco do MPCE", informou a instituição.

O Lar Torres de Melo também enviou uma resposta ainda nessa quinta-feira, 23, antes da publicação desta matéria, informando que o registro no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) encontra se atualizado. "Estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos", disse a instituição. 

Nesta sexta-feira, 24, a instituição Flor de Lotus retornou informando que o registro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) "nunca esteve vencido, ele está e sempre esteve regularizado". O Lar Dois Irmãos também retornou informando que a situação está "regularizada". 

Após a publicação deste material, a diretora da filial da Toca de Assis Irmãs em Fortaleza, Vanderléia Venâncio, informou que a Instituição possui os documentos solicitados pelo TAC em fevereiro, sendo eles: 

• Alvará de Funcionamento 
• Licença do Corpo de Bombeiros
• Licença Sanitária- protocolo 
• Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) - protocolo e visita 
  

Já Fabrício Manuel, responsável pelo Toca de Assis irmãos, unidade masculina, informou nesta sexta que está com os documentos Alvará de Funcionamento e Conformidade de Bombeiros em dias, frisando que outros estão em andamento. "Vale ressaltar que essas duas já estavam confirmadas antes da TAC, e outras duas já estão em andamento, aguardando apenas a visita dos órgãos competentes", diz representante. 

Confira a lista das instituições e as irregularidades identificadas:

Falta de políticas públicas afeta atenção ao público idoso

Atualmente, o Estado possui apenas uma Instituição de Longa Permanência pública, localizada em Fortaleza, que está relacionada ao Unidade de Abrigo de Idosos Olavo Bilac, no bairro São Gerardo. As demais são de caráter filantrópico e privado.

“O município era para ter pelo menos três locais públicos para atender, nas três, de 90 a 100 idosos, mas não tem”, destaca Alexandre. O cenário reflete uma realidade antiga, conforme o promotor. Há uma alta demanda de idosos que precisam de atendimentos, mas não há locais suficientes para a atenção ao público.  

Para Vejuse Alencar, presidente da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), a falta de políticas públicas voltadas para pessoas idosas é uma forma de violência contra essa população. 

"Nós não estamos cuidando de prevenir e de preparar as pessoas para esse processo de envelhecimento. Nosso sistema de saúde não atende essa demanda hoje (...) começa daí a dificuldade de envelhecer bem, porque as pessoas idosas, com todo preconceito que nós temos, ela se isolam, se anulam. E isso só contribui para que essa velhice venha a ter uma série de questões relativas à saúde física e mental", pontua. 

Conforme Vejuse, o ideal é que cada município tivesse uma instituição de longa permanência, para evitar que o idoso precisasse se distanciar dos amigos e dos familiares. "E da convivência sadia que ele tem no município que ele viveu a vida inteira", afirma.

A assistente social Adriana de Oliveira Alcântara, que também é mestre em Gerontologia e doutora em Antropologia Social, destaca que a deficiência dessas políticas levam familias e instituições a exercerem suas funções para com o idoso de forma precarizada.

"Primeiramente, cabe reforçar que a velhice é uma questão pública, portanto, é imprescindível a presença eficaz do Estado, a fim de ocupar seu lugar na obrigação para com a velhice institucionalizada", destaca. A profissional pondera que as instituições filantrópicas vêm assumindo a  atribuição do cuidado, precariamente, sem dispor de um quadro de recursos humanos compatível.  "Além do despreparo, amadorismo e também casos de violência, frente a um panorama desumano em que a caridade se tornou a única saída".

E ela faz um alerta sobre a necessidade de que as políticas públicas existam para que a filantropia e a caridade não sejam a única opção para suprir as necessidades dos idosos. "É preciso, também, intensificar as parcerias, a exemplo das universidades, que também poderiam ter um retorno expressivo ao articular campos de estágio, pesquisa e extensão", afirma.  É urgente, ainda, de acordo com Adriana, o investimento em recursos humanos que incluam especialistas qualificados. 

Atualização às 19h50min desta sexta-feira, 24