Medidas socioeducativas em meio aberto: Fortaleza precisa avançar em dados e recursos

Um monitoramento realizado pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), divulgado na última semana, apontou ausência de dados e pouco investimento da Prefeitura de Fortaleza quanto à execução de medidas socioeducativas em meio aberto nos últimos anos. Município afirmou ao O POVO que elabora um plano de ação para atender "de forma responsável" às exigências da população.

Adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional podem cumprir medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Governos estaduais são responsáveis pelas medidas de privação de liberdade (em meio fechado).

Já os municípios se responsabilizam pela execução de medidas em meio aberto, que podem ser divididas "em Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) e têm como equipamento público de referência os Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas)".

Em parceria com o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA), o Cedeca lançou o 5º Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense, trazendo dados sobre a realização de medidas socioeducativas na Capital.

O levantamento aponta que o Munícipio deveria ter, considerando os mais de dois milhões de habitantes, "pelo menos" 13 Creas, mas Capital tem atualmente apenas seis. O equipamento "oferece apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos".

"Em Fortaleza temos 6 Creas, que possuem equipe técnica reduzida, infraestrutura precária. Segundo dados do orçamento previsto nos últimos 4 anos não tivemos execução orçamentária no eixo da proteção social de média complexidade (...) Isso agrava o cenário das medidas em meio aberto, que são tão importantes", destaca Ingrid Lorena, assistente técnica do CEDECA Ceará.

Falta de dados e pouco investimento

Balanço também mostra que, em 2021, "um total de 181 dos 369 adolescentes cumprindo medidas em meio aberto em Fortaleza estavam fora da escola". Há também, segundo monitoramento, uma "falta de dados quanto à raça e a orientação sexual" desses jovens, quesitos destacados pelo Cedeca como importantes "quando se trata de política pública".

Órgão observou ainda que, nos últimos oito anos, entre 2014 e 2022, a Prefeitura de Fortaleza executou "apenas" R$ 23 mil reais do orçamento para políticas de igualdade racial. De acordo com Ingrid, a "redução significativa de ações que visam a Política de assistência social a criança e adolescentes no âmbito do Município" trazem consequências negativas.

"Com pouco ou quase nenhum recurso, vínculos de trabalho frágeis com os técnicos, com os equipamentos com infraestrutura precária. Além dos conflitos territoriais, temos um intenso processo de sucateamento e desfinanciamento da política de assistência em Fortaleza", frisa representante.

Lorena também pontua a importância do Município trazer dados raciais dos jovens, apontando que um levantamento da Secretaria de Direitos humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) em 2021 mostrou que, de 369 adolescentes que cumpriam medidas, 354 não sabiam responder ou não informaram o critério de raça/cor. 

"Fortaleza tem uma política de igualdade racial que em 2022 completou 10 anos. Essa política visa formação de profissionais, desenvolvimento de ações antirracistas entre outras ações e objetivos. Essa política é crucial para o enfrentado do racismo estrutural e institucional, sobretudo para o Ceará que tem uma população negra de 72,5%", pontua.

Prefeitura

Procurada pelo O POVO, a Prefeitura, por meio da SDHDS, informou que "todos os adolescentes acompanhados pelos Creas são encaminhados para matrícula na rede pública de ensino" e que no Plano Plurianual (PPA Fortaleza 2022 - 2025) estão pactuadas medidas de ampliação do equipamento e uma previsão orçamentária para a Promoção da Igualdade Racial.

"Devido à redução de cerca de 60% de financiamento do Fundo Nacional da Assistência Social para custeio de despesas dos Creas no município de Fortaleza, foi necessária uma readequação no projeto de expansão destes equipamentos. Para atender de forma responsável às exigências da população, do Ministério Público e do Cedeca para implementação de novas unidades de Creas, está em fase de elaboração, pela SDHDS, um plano de ação que será apresentado às duas instituições em audiência", destacou ainda órgão.

Confira nota na íntegra:

"A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, informa que atualmente realiza o acompanhamento de 649 adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto.

Os seis Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são localizados nos bairros de Alvorada; Conjunto Ceará; Luciano Cavalcante; Monte Castelo; Mucuripe e Rodolfo Teófilo e contam com equipe de 61 profissionais entre psicólogos, assistentes sociais, educadores, advogados e pedagogos.

De janeiro a outubro, os CREAS realizaram 2.359 atendimentos voltados ao acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto, destes, 2.052 foram atendimentos relacionados ao cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e 181 relacionados ao cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ressaltando que, eventualmente, um mesmo adolescente pode cumprir simultaneamente as duas medidas. Nesse contexto, também foram realizadas 1.049 visitas domiciliares.

Todos os adolescentes acompanhados pelos CREAS são encaminhados para matrícula na rede pública de ensino. Em outubro, a SDHDS reuniu cerca de 70 profissionais dos CREAS que atuam no acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto.

O Seminário reuniu promotores de Justiça, defensores públicos, psicólogos, pedagogos, advogados e assistentes sociais e construiu debates sobre: Atribuições da Psicologia e articulações com a Saúde no atendimento socioeducativo; Limites e possibilidades da atuação da Pedagogia na socioeducação; Enfoque restaurativo nas medidas socioeducativas em meio aberto; Desafios e os impactos no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto.

Ampliação

No Plano Plurianual (PPA Fortaleza 2022 - 2025) está pactuada a meta de criação de três novas unidades de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de 2023 a 2025, com orçamento de 336.380 por ano.

Devido à redução de cerca de 60% de financiamento do Fundo Nacional da Assistência Social para custeio de despesas dos CREAS no município de Fortaleza, foi necessária uma readequação no projeto de expansão destes equipamentos.

Para atender de forma responsável às exigências da população, do Ministério Público e do Cedeca para implementação de novas unidades de CREAS, está em fase de elaboração, pela SDHDS, um plano de ação que será apresentado às duas instituições em audiência.

Promoção da Igualdade Racial

No Plano Plurianual de Fortaleza, existe a previsão orçamentária de R$ 3.401.244 para Promoção da Igualdade Racial, de 2023 a 2025. Entre os principais objetivos está a implantação do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Lei 9.956/2012), a formação de profissionais e manutenção do Centro de Referência da Igualdade Racial.

A construção do Centro de Referência da Igualdade Racial de Fortaleza foi finalizado e vinculado ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Atualmente o equipamento está em fase de contratação de equipe, que será formada por assistente social, psicólogo e advogado para acolher e acompanhar os crimes de racismo, além de promover ações culturais e educativas."