Seminário vai discutir a entrega legal de crianças à adoção em Fortaleza
Evento é realizado pela Prefeitura de Fortaleza, que executa Programa que acolhe mulheres que sejam entregar seus recém-nascidos para adoção por vias legais
Acontece em Fortaleza, nessa quarta-feira, 14, o I Seminário Entrega Legal de Crianças à Adoção: Uma abordagem sobre Direitos e Proteção. O evento ocorre de 8h às 12h no Teatro São José, no Centro. A Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que organiza o Seminário, executa programa com a mesma temática, que trata do acolhimento psicossocial de mulheres - tanto no período gestacional, como no puerperal - que desejam entregar seus recém-nascidos para adoção por vias legais.
Participarão do Seminário Francisco Cláudio Medeiros Junior, advogado, diretor Jurídico da Acalanto Natal e membro da Comissão Estadual da Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; e Viviane Rodrigues Ferreira, assistente social do Tribunal de Justiça da Paraíba, analista jurídica e mestre em Ciências Sociais. O evento tem o apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai).
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O presidente da Funci, Iraguassu Filho, destaca, em nota de divulgação do Seminário, que um dos principais objetivos do Programa é prevenir a prática de crimes. "Como aborto ilegal, abandono de incapaz e a entrega irregular de bebês para famílias não aptas à adoção e infanticídios”, detalhou.
Lei da Adoção
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, a Lei da Adoção inclui a chamada doação voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
A Lei Municipal 10.905/2019 dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas ou privadas de atendimento, em saúde e assistência social do Município de Fortaleza.
“A lei permite a entrega voluntária para garantir e preservar os direitos e interesses do recém-nascido. Em contrapartida, a mulher que desampara ou expõe a criança ao perigo comete o crime de abandono, descrito no artigo 134 do Código Penal”, explica a coordenadora do Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, Silvana Garcia.
A entrega do recém-nascido, garante a Prefeitura, é um procedimento sigiloso. É necessário procurar o Juizado da Infância e Juventude ou o Programa Entrega Legal da Funci, através dos contatos: E-mail: [email protected] e telefones: (85) 98970-6148 e (85) 9 8406.6423.
Por Davi Lima/Especial para O POVO