Flexibilização da CNH: o que muda para os condutores e para o trânsito

Se engana quem pensa que só os condutores vão ser afetados pelas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro sancionadas nesta terça-feira, 13. O texto partiu do Governo Federal, apresentada no ano passado, mas que só foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 22 de setembro. Motoristas, pedestres e do todo o sistema de fiscalização e amparo aos possíveis acidentes podem ser impactados pelas as alterações.

A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade. Ou seja a maior parte dos condutores vai demorar mais tempo para procurar atendimento de renovação. Entre 50 e 70 anos, o prazo de renovação é de cinco anos, enquanto para quem tem mais o prazo cai para três anos.

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A nova lei também prevê que todas as multas leves e médias são puníveis com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Além disso, altera o sistema de pontos que leva à suspensão da habilitação. Vai passar a agir uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

O esquema fica assim:

40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;
30 pontos para quem possuir uma gravíssima;
20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração. As novas regras começam a valer depois de 180 dias a partir da publicação da lei. Antunes Filho, membro da Comissão de Trânsito,Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB-CE, analisa que a flexibilização da pontuação pode gerar consequências sérias quanto aos números de acidentes, porque o condutor vai demorar mais tempo para passar pelo acompanhamento dos órgãos responsáveis e poderá cometer mais infrações até ter a suspensão da carteira. Outro ponto é que. com menos entradas nos órgãos de administração, vai haver a diminuição da arrecadação pública.  

“A gente vê uma verdadeira pandemia de acidentes e mortes no trânsito. E mais você vê uma flexibilização do acompanhamento do poder público perante os condutores”, afirma ele. O advogado explica que as medidas são vistas até como retrocesso por também não acompanharem a avaliação dos números de acidentes, não via atrelado à análise ou possível aumento da capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS), como também não considerar o lado social quanto à utilização dos meios de transporte.

“A expectativa que pode ser ocasionada é de que os condutores vão ter flexibilidade maior para que cometam mais infrações no trânsito, o que aumenta o número de acidentes. [...]Isso acaba superlotando a capacidade dos hospitais, assim como a solicitação de seguros do DPVat. A estrutura dos hospitais continua a mesma, quanto a tendência é o número de acidentes subir”, afirma ele.

O especialista a analisa que em casos no exterior há a flexibilização, mas a educação de trânsito é muito mais incentivada. Ele explica que, geralmente, a população é incentivada e recorre mais ao transporte público, coletivo ou individual, como ônibus, bicicletas ou carros até por aplicativo.

Segundo Bolsonaro, devem ser implementadas outras mudanças no futuro."Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço. Com toda a certeza, no ano que vem a gente pode apresentar novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A intenção nossa é facilitar a vida do motorista", afirmou o presidente, durante a live, ao lado do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Confira as mudanças: 

Maior tempo de renovação da carteira de motorista

Condutores até 50 anos de idade: renovação a cada 10 anos
De 50 a 70 anos: a cada 5 anos
A partir de 70 anos: a cada 3 anos
Fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor desta lei

Pontuação para suspender carteira

20 pontos: para quem tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses.
30 pontos: uma infração gravíssima
40 pontos: condutores profissionais ou sem infração gravíssima

Uso dos faróis de dia

Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora de perímetro urbano

Transporte de crianças

Cadeirinha obrigatória para crianças de até 10 anos com menos de 1,45 metro de altura, com pena de multa por infração gravíssima.
Idade mínima para transportar crianças em moto sobe de 7 para 10 anos; pena de multa e suspensão do direito de dirigir.

Motoristas embriagados

Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

Cadastro positivo

Condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter benefícios fiscais e tarifários.

Ciclistas

Quem estacionar em ciclovia ou ciclofaixa receberá multa por infração grave.
Quem deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista receberá multa por infração gravíssima.

Exames

Exames toxicológicos obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das categorias C, D e E.

Infrações

Aumenta para 30 dias o prazo para se apontar o verdadeiro condutor em caso de infração.
Defesa prévia é tornada mais simples e com opção de ser eletrônica, a critério do condutor.
Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Formação

Alunos não precisam mais ter aulas práticas à noite.
Acaba o prazo de espera de 15 dias após reprovação no exame teórico ou prático na primeira habilitação.

Consulta pública

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve ouvir a sociedade antes de tomar qualquer resolução de impacto no trânsito.

Recall

O veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.

Ensino do trânsito

Crianças e adolescentes terão aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito

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